RESOLUÇÃO-RE Nº 3.540, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LHS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 26726809000199
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA NUTRASENIOR (TODOS
SABORES)(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA NUTRASENIOR PREMIUM (TODOS
SABORES)(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA NUTRA WHEY GOURMET (TODOS
SABORES)(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA NUTRA SENIOR ZERO AÇÚCAR
(TODOS SABORES)(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DA MARCA NUTRASENIOR DIABETICS
CARE (TODOS SABORES)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0919948/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a fabricação, distribuição, propaganda e comercialização de
alimentos sem a realização de estudos de estabilidade que garantam a manutenção das
suas características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade
declarado no rótulo. Além disso, os referidos Suplementos Alimentares ainda permanecem
à venda no comércio eletrônico mesmo após o cancelamento das notificações dos
produtos. Foram infringidos os dispositivos legais: arts 3, 12, 21, 22, 41 e 48 do Decreto-
Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Itens 1, 2 e 7 da Resolução CISA/MA/MS nº 10, de
31 de julho de 1984; arts. 4 e 10 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Itens 4.4, 4.4.1,
4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 do anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de 21/
de outubro de 2022; arts. 3 e 4 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024;
art. 1º da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 202, tendo em vista o
inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022".