ANEXO Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.256786/2024-30 - AIS 048/2024 Expediente: 0610957/24-8 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais) Autuado: SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0018-87 Processo: 25069.256884/2024-77 - AIS 049/2024 Expediente: 0611098/24-3 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
DESPACHO N° 112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 09/09/2026