RESOLUÇÃO-RE Nº 3.488, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): BUNEE - PÓ FIBRA CAPILAR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0887170/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Distribuição, Comercialização, Fabricação, Propaganda,
Uso
Apreensão
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação
infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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