ANEXO 1. Empresa: CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA - CNPJ: 34.112.897/0001-67 Produto - Apresentação (Lote): PLENA ÚNICA DETOX 500MG (LOTES: TODOS); PLENA ÚNICA TRADICIONAL 500MG (LOTES: TODOS); PLENA ÚNICA GOLD 750MG (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0887267/26-8 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Não restou caracterizada a infração originalmente imputada no âmbito deste dossiê, qual seja, a fabricação, divulgação ou comercialização de medicamento sem registro perante a Anvisa considerando que os produtos investigados possuem constituintes autorizados para uso em suplementos alimentares, sendo identificados como alimentos.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.481, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/09/2026