RESOLUÇÃO-RE Nº 3.480, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MUNDIAL COMERCIO DE ENCAPSULADOS LTDA - CNPJ: 56.137.545/0001-07
Produto - Apresentação (Lote): LIPO TOP GOLD (LOTES: TODOS); RED NATURE (LOTES:
TODOS); MUNDIAL CAPS BR (LIPO BARI) (LOTES: TODOS); MUNDIAL CAPS BLACK (LIPO TOP
EXTRA FORTE) (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0887564/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos
produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresas
terceirizadas, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei
nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TODOS PRODUTOS À BASE DE RETATRUTIDA (LOTES:
TODOS); TODOS PRODUTOS À BASE DE TIRZEPATIDA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0888346/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação de anúncio de venda, por meio do endereço eletrônico
www.gopharma.shop, dos produtos T.G. 15 mg, Tirzec 15 mg, Lipoless MD 15 mg e
Retatrutide, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ANAGALIS LTDA - CNPJ: 04.540.131/0001-12
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0886273/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação do anúncio de venda de produtos manipulados fitoterápicos
contendo alegações terapêuticas e características profiláticas, curativas ou relacionadas ao
tratamento de condições de saúde por meio do endereço eletrônico
http://www.farmaciaanagallis.com.br/, em desacordo com o item 5.17.14 do ANEXO -
REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM
FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007 e artigos 58 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta
medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT® (TOXINA BOTULÍNICA A), 500U (LOTES: P08193 e
U14534);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0882892/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour
Ipsen Farmacêutica Ltda., CNPJ 07.718.721/0001-80, informando que não reconhece os
lotes U14534 com validade de 02/2029 e o lote P08193 com validade de 06/2029 do
medicamento Dysport® (toxina botulínica tipo A) 500 U como original, se tratando,
portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 17.875.154/0001-20
Produto - Apresentação (Lote): GRIPINEW - 250 MG + 30 MG (VERDE)/ 250 MG + 2 MG
(AMARELO) COM REV CT BL AL PLAS PVC TRANS X 10 + 10 (LOTE: OB2529);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0881567/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Exportação, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa MEDQUIMICA
INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. - 17.875.154/0001-20, em razão de resultados obtidos no
programa de monitoramento contínuo da qualidade do produto, o que fere o artigo 4º da
RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei nº
6.360/1976.