RESOLUÇÃO-RE Nº 3.462, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONNECTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 04.581.264/0001-37
25741.101306/2019-58 / 9087415
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 0894246267
CNPJ DA FILIAL: 04.581.264/0005-60
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46207.010811/2018-31 .201292068 -
Tret nº
203837100
.Moremais 1601 SPE
Ltda.
.ES
. .2 .14185.005608/2020-76 .201699761 -
TRet nº
203783204
.Translog Transportes e
Logística Ltda.
.PB
. .3 .14185.015129/2021-49 .202020495 -
TRet nº
203590656
.Associação Educacional
de Niterói
.RJ
. .4 .14185.004138/2021-12 .201910462 -
TRet nº
202726916
.J Badim S.A. .RJ
. .5 .14185.005805/2020-95 .201701901 -
TRet nº
203693434
.Embapack Indústria
Gráfica de Embalagens
Eireli
.SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46208.007880/2019-38 .218616490 .Igreja Assembleia de
Deus Catedral da Familia
.GO
. .2 .46208.007487/2016-00 .210041676 .Imperial Point Bar e
Restaurante Eireli - Me
.GO
. .3 .46208.012199/201740 .213038447 .Jonas Batista Filho .GO
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46208.008715/2019-01 .218847271 .Daniel Carlos Ribeiro -
Moreira Prestadora de
Serviços
.GO
. .2 .14152.019729/2020-82 .219226601 .Daniel de Jesus Silva .GO
. .3 .46208.008880/2017-93 .212456717 .Fundação Cultural Divino
Espirito Santo de Jatai
.GO
. .4 .46208.009007/2019-80 .218943873 .GB Networks Ltda. .GO
. .5 .46208.004598/2019-07 .217701523 .Petrolub Comércio de
Derivados de Petróleo
Ltda.
.GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Coordenadora-Geral
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 02 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 167,
seção I, página nº 76, onde se lê:
"onde se lê: 2.1 pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação
de débito.
Leia-se: 2.1 pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito"
ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S))
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.430456/2022-65
70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 0815560/26-5
Tommasi Analítica Ltda. 04.485.521/0002-18
-
Avenida Areal, QS 05, lote 36, DF, Taguatinga. Taguatinga/DF
Descumprimento do Art. 22 da RDC nº 928/2024
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022,
das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o
Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada
pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade
da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
ANEXO
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .ALEXANDRA BORGES DO NASCIMENTO .Agente de Crédito .62.655.912/0001-59 .47984.212183/2026-99
. .AMARAL LTDA .Agente de Crédito .68.542.258/0001-53 .47984.212494/2026-58
. .B A DE SOUSA LTDA .Agente de Crédito .62.949.746/0001-01 .47984.210742/2026-26
. .C L M SILVEIRA LTDA .Agente de Crédito .62.985.954/0001-58 .47984.209953/2026-16
. .CARLOS CRISTIANO BRAGA .Agente de Crédito .68.679.155/0001-30 .47984.212020/2026-14
. .CARVALHO REFLORESTAMENTO LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .44.410.565/0001-12 .47984.211313/2026-76
. .CÉLIA EMPRESTIMOS LTDA .Agente de Crédito .37.802.376/0001-20 .47984.210891/2026-95
. .CLAUDECI MENEZES MARIANO .Agente de Crédito .52.508.495/0001-68 .47984.211885/2026-55
. .CONECTA CREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.621.210/0001-30 .47984.211211/2026-51
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E
NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS
PR/SP
.Cooperativa Singular de Crédito .77.984.870/0001-77 .47984.211710/2026-48
. .DENILSON DE OLIVEIRA SILVA .Agente de Crédito .68.418.807/0001-82 .47984.211337/2026-25
. .EMPRESA DE PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .11.793.787/0001-02 .47984.211209/2026-81
. .ESTRELA AZUL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .05.303.322/0001-23 .47984.207923/2026-75
. .F G A DOS SANTOS .Agente de Crédito .57.273.483/0001-15 .47984.210740/2026-37
. .F. WELLINGTON DOS SANTOS LTDA .Agente de Crédito .68.715.785/0001-12 .47984.211968/2026-44
. .FRANCISCO FELIPE DE OLIVEIRA .Agente de Crédito .55.994.035/0001-85 .47984.211219/2026-17
. .HERC LOCACAO DE MAO DE OBRA E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
.Pessoa Jurídica Especializada .51.902.197/0001-95 .47984.204729/2026-38
. .IGS EMPRÉSTIMOS LTDA .Agente de Crédito .52.005.583/0001-47 .47984.211221/2026-96
. .IRM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.582.664/0001-40 .47984.212430/2026-57
. .ISAQUE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .61.337.151/0001-24 .47984.211321/2026-12
. .J. AURICELIO DA SILVA QUEIROZ LTDA .Agente de Crédito .68.663.163/0001-98 .47984.211036/2026-00
. .J. L. C. DE SOUSA FILHO SOLUÇÕES FINANCEIRAS .Agente de Crédito .55.400.109/0001-08 .47958.211854/2026-11
. .JAYANE AZEVEDO SIGISMUNDO DANTAS
MICROCREDITO LTDA
.Agente de Crédito .68.534.613/0001-42 .47984.210095/2026-52
. .JESLYN TELLES MAGALHAES LTDA .Agente de Crédito .68.757.842/0001-26 .47984.211924/2026-14
. .JOSE BERNARDO JUNIOR LTDA .Agente de Crédito .61.683.720/0001-93 .47958.211844/2026-86
. .JR FINANCAS LTDA .Agente de Crédito .68.631.432/0001-34 .47984.210276/2026-89
. .JULIANA SOARES DE OLIVEIRA SILVA & CIA LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .19.218.343/0001-55 .47984.212137/2026-90
. .KAMILO ITALO COSTA MARANHAO .Agente de Crédito .68.458.990/0001-40 .47984.211846/2026-58
. .KEYLLA VIVIANE MICROCREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.564.206/0001-88 .47984.210701/2026-30
. .M A NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA .Agente de Crédito .56.228.316/0001-90 .47984.210934/2026-32
. .MARIA LAURA SANTOS MORAIS .Agente de Crédito .62.627.990/0001-40 .47984.211327/2026-90
. .N2 CREDITO LTDA .Agente de Crédito .68.621.888/0001-13 .47984.210654/2026-24
. .RAMON R ALTINO .Agente de Crédito .68.645.392/0001-80 .47984.212314/2026-38
. .RAMON RODRIGUES FEITOSA LTDA .Agente de Crédito .68.533.727/0001-78 .47984.209873/2026-61
. .RAYSSA GABRIELLE LOPES BARBOSA .Agente de Crédito .60.732.915/0001-13 .47979.267281/2026-32
. .RUBENS ROSA DE JESUS DE BARROS .Agente de Crédito .68.640.674/0001-94 .47984.212498/2026-36
. .TDSN SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .68.582.225/0001-37 .47984.210513/2026-10
. .V. FERREIRA DOS SANTOS LTDA .Agente de Crédito .62.020.020/0001-81 .47984.211870/2026-97
. .WANDERLEY SILVA DE SOUSA LTDA .Agente de Crédito .62.959.433/0001-26 .47984.209932/2026-09
. .WHASLLEY DA SILVA RAMOS .Agente de Crédito .68.681.132/0001-60 .47984.210653/2026-80
. .YM SERVICOS VETERINARIOS E FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .68.658.455/0001-32 .47984.211579/2026-19
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2021 (9698220), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.211952/2025-53 - SC24786, CNPJ: 07.802.159/0001-79, de interesse do SISSED -
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Domingos - Bahia (Impugnado), nos
termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2025 (9701777), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.211446/2025-
64 - SC24698, de interesse do SECVGAP - PB - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DA PARAIBA - PB
(impugnado), CNPJ: 62.187.004/0001- 88, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23,
inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2023 (9701768), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.211807/2025-
72 - SC24757, de interesse do SINDACSEN - Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Porangatu e Região Norte do Estado de
Goiás (impugnado), CNPJ: 21.504.092/0001-17, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art.
23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2024 (9701771), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 47979.226216/2025-
76 - SC24699, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
MANAIRA-PB - SINSERMMAN (impugnado), CNPJ: 25.345.093/0001-17, nos termos do
art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2027 (9703281), Resolve:
a) INDEFERIR o Requerimento nº 47979.287274/2026-57 (8997081) apresentado pelo
SINPFF - Sindicato Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (Impugnante), Processo de
Registro Sindical nº 24000.005629/92-32, CNPJ: 59.757.799/0001-08 (8355620), com
respaldo no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211838/2025-23 -
SC24772, CNPJ: 38.578.380/0001-19, de interesse do Sindicato do Policial Ferroviário
Federal (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6824 (9719128), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA REGIONAL DE ROSÁRIO MUNIM E LENÇÓIS
MARANHENSES/MA, CNPJ 07.385.020/0001-77, Processo 19964.200597/2026-78, para
representar a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Rosário, Santa Rita, Bacabeira,
Morros, Presidente Juscelino, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de Campos,
Primeira Cruz, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES, resolve: EXCLUIR da representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ
33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os Agentes Comunitários
de Saúde, nos municípios de Rosário, Santa Rita, Bacabeira, Morros, Presidente
Juscelino, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de Campos, Primeira Cruz, no
Estado do Maranhão; B) Sindicato dos Trabalhadores do Controle de Endemias do
Estado do Maranhão, exceto agentes Comunitários de Saúde no Município de São Luís
- MA, CNPJ 05.955.395/0001- 08, Processo nº 46000.017769/2003-19; excluindo os
Agentes Comunitários de Saúde, nos municípios de Rosário, Santa Rita, Bacabeira,
Morros, Presidente Juscelino, Axixá, Cachoeira Grande, Icatu, Humberto de Campos,
Primeira Cruz, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6843 (9735457), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior nº
47979.287101/2026-39, de interesse da FEDERAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DO BRASIL -
FECOBRASIL, CNPJ 67.311.396/0001-69, com abrangência Nacional, para a seguinte
representação: Coordenação do somatório das entidades a ela filiadas da categoria
econômica dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Industriais, Mistos e Rurais, nos
termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6679 (SEI 9563318), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202409/2026-46, de interesse do SIEMACO OESTE DO PARÁ - Sind dos
dos Trabalhadores Terceirizados em Empresas. de Asseio, Conservação, Higiene, Limpeza
Urbana e Conservação Ambiental, de Serviços Terceirizáveis, Locação de Mão de Obra
e Trabalho Temporário do Oeste do Estado do Pará, CNPJ 33.862.528/0001-29, tendo
em vista a não caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos
termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6768 (9658138), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202727/2026-15, de interesse do Sincoocred - SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE
CRÉDITO NO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 58.073.320/0001-51, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6744 (SEI 9626226), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202684/2026-60, de interesse do SINDASP-MG -Sindicato dos
Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, CNPJ 06.992.706/0001-
63, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6771 (SEI 9660463), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202770/2026-72, de interesse do Sindicato dos Empregados no
Comércio de João Pessoa e Região - SINECOM, CNPJ 09.141.532/0001-13, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6766 (SEI 9657574), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.263254/2026-91, de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE JABOTICABAL, CNPJ 45.336.088/0001-55, tendo em vista a não caracterização de
categoria, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6756 (SEI 9643366), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.263835/2026-22, de interesse do SINTESP - Sindicato dos
Transportadores Escolares de São Paulo, CNPJ 08.845.841/0001-01, tendo em vista a não
caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6797 (9703124), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.202948/2026-85, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Radiodifusão e Televisão do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ 15.529.043/0001- 36,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6798 (SEI 9703195), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202952/2026-43, de interesse do Sindicato das Empresas de
Transporte Semiurbano de Passageiros de Goiás e Distrito Federal (SINDSEMI DF - GO),
CNPJ 66.118.493/0001-77, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento de Decisão Judicial, Procedimento Comum Cível nº
0800916-36.2023.4.05.8401, proveniente da 8ª Vara Federal - RN, Justiça Federal,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00150/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU e reiterada pelo OFÍCIO Nº
00204/2026/NUECORETRB/PRU5R/PGU/AGU e OFÍCIO Nº
00210/2026/NUECORETRB/PRU5R/PGU/AGU, e considerando a irregularidade processual
e com fundamento na Análise Técnica 6811 (9710376), resolve: a) INDEFERIR o pedido
de registro sindical n.º19964.117223/2022-69, de interesse do SINPPF/RN - Sindicato dos
Policiais Penais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 11.365.500/0001-43,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
incisos I e II, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6792 (SEI 9701763), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202889/2026-45, de interesse do SEEB-LDNA - Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários de Londrina, CNPJ 78.623.253/0001-09,
tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem
como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6810 (SEI 9710082), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202998/2026-62, de interesse do SINDICATO RURAL DE BARRO PRETO,
CNPJ 14.627.087/0001-36, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6826 (9719610), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201364/2026-92, de interesse do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana, CNPJ
93.240.034/0001-34, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada
após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6827 (9720820), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201250/2026-42, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
CERRO GRANDE DO SUL, CNPJ 92.324.995/0001-64, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6841 (9734671), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201038/2026-85, de interesse do SINDICATO RURAL DE TAMBAU, CNPJ
46.669.941/0001-13, Processo 19964.201038/2026-85, tendo em vista a irregularidade
de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6847 (9737524), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201317/2026-49, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE SANTANA - BAHIA, CNPJ
13.822.093/0001-81, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6818 (9717292), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203005/2026-70, de interesse do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais
de Nepomuceno - SINDNEP, CNPJ 09.303.605/0001-26, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6799 (9706303), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202970/2026-25, de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de
Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços para a Construção - SINDILEQ/SP, CNPJ
49.574.440/0001-41, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Deliberação ANTT nº 262, de 3 de setembro de 2026, publicada
no DOU de 4 de setembro de 2026, seção 1,
Onde se lê: "Edital de Concessão ANTT nº 1/2026";
Leia-se: "Edital de Concessão ANTT nº 3/2026";
E no parágrafo único do art. 1º,
Onde se lê: "Aviso de Publicação do Edital de Concessão ANTT nº 1/2026";
Leia-se: "Aviso de Publicação do Edital de Concessão ANTT nº 3/2026".