PORTARIA SUROC Nº 21, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

.Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional
de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do
Brasil e da República Cooperativista da Guiana (internalizada no Brasil
pelo Decreto nº 9.446/2018)
. .102 .Uruguai .ATIT .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a
Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado
no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990)
. .103 .Uruguai .ATIT .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura
e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos
adicionais ao ATIT (item 2 da ata)
.Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em
Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026
. .104 .Uruguai .Tripartite
(Brasil,
Argentina e
Uruguai)
.Acordo
Tripartite
.Acordo Tripartite nº 1 - Faculta Brasil, Argentina e Uruguai a
participarem do tráfego bilateral entre os países sempre que
envolverem trânsito pelo território de seu país (Anexo IV do
acordo).
.Acordo Tripartite nº 1 - Transporte Terrestre do Governo da República
Federativa do Brasil, da República Argentina e da República do Uruguai,
celebrado em 30 de novembro de 1988
. .105 .Uruguai .Tripartite
(Brasil,
Argentina e
Uruguai)
.Acordo
Tripartite
.Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina (Acordo
Tripartite)
.Ata da Reunião Tripartite nº 03, entre Brasil, Argentina e Uruguai,
realizada em Fortaleza/BR, no dia 14 de dezembro de 1988
. .106 .Uruguai .Mercosul .Documentos
de Porte
Obrigatório
.Aprova os documentos de porte obrigatório no TRIC: Licenças;
Apólices de seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros
não transportados e por danos à carga transportada; CITV; CRT;
MIC/DTA
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 34/19 (modificada pela Resolução
MERCOSUL GMC nº 43/20)
. .107 .Uruguai .Multilateral
(Brasil,
Bolívia, Chile,
Paraguai,
Peru e
Uruguai)
.Documentos
de Porte
Obrigatório
.Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de
Mercadorias (CRT)
.Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do
Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias,
entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de
1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996)
. .108 .Uruguai .ATIT .Infrações e
Sanções
.Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções
do ATIT
.Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para
entrada em vigor das modificações
. .109 .Uruguai .ATIT .Infrações e
Sanções
.Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT,
modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de
Infrações e Sanções do ATIT
.Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto
nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em
vigor.
. .110 .Uruguai .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97
. .111 .Uruguai .Mercosul .Inspeção
Técnica
.Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular
(CITV) para as inspeções realizadas conforme a
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº
52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12
. .112 .Uruguai .Mercosul .Licenças .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu
exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para
cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para
habilitação de empresas no âmbito do Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26)
. .113 .Uruguai .Bilateral .Parâmetros de
Serviço
.Autorização de Viagem Ocasional (item 2.5 da ata) .Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Porto Alegre/BR, nos dias 09 e 10 de
fevereiro de 2006
. .114 .Uruguai .Bilateral .Parâmetros de
Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira .Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de
2014
. .115 .Uruguai .Bilateral .Parâmetros de
Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento
de bandeira
.Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos Organismos
de Aplicação do ATIT, realizada em Salta/UY, no dia 05 de novembro de
2014
. .116**.Uruguai .Bilateral .Parâmetros de
Serviço
.Suspensão, em caráter temporário, da vigência do Acordo de
Subcontratação no Transporte Rodoviário Internacional de
Cargas, na modalidade de cruzamento de bandeiras (item 2.6 da
ata). A partir de 03/nov/2026.
.Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de
2026 (entrada em vigor postergada pelo OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-
ANTT)
. .117**.Uruguai .Bilateral .Parâmetros de
Serviço
.Suspensão, em caráter temporário, da vigência do Acordo de
Subcontratação no Transporte Rodoviário Internacional de
Cargas, na modalidade de cruzamento de bandeiras (item 2.6 da
ata). A partir de 03/nov/2026.
.OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT
. .118**.Uruguai .Bilateral .Pesos e
Dimensões
.Limite de peso máximo por eixo individual em semirreboques
com eixos distanciados: 7,8 toneladas (item 2.9 da ata). A partir
de 03/nov/2026.
.Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio de
2026 (entrada em vigor postergada pelo OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-
ANTT)
. .119**.Uruguai .Bilateral .Pesos e
Dimensões
.Limite de peso máximo por eixo individual em semirreboques
com eixos distanciados: 7,8 toneladas. A partir de 03/nov/2026.
.OFÍCIO SEI Nº 34764/2026/DG-ANTT
. .120 .Uruguai .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de
Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08
. .121 .Uruguai .Mercosul .Pesos e
Dimensões
.Regime de infrações e sanções aplicáveis por
descumprimento dos limites de peso por veículos de
transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e
passageiros).
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19
. .122 .Uruguai .Bilateral .Produtos
Perigosos
.Regras para o transporte de: produtos perigosos
alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados
para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos
destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos)
.Ata da II Reunião Bilateral Extraordinária Brasil - Uruguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Chuy/UY, no dia 18
de dezembro de 2015
. .123**.Uruguai .Bilateral .Produtos
Perigosos
.Regras para o transporte de: produtos perigosos
alimentícios; produtos alimentícios em veículos certificados
para o transporte de produtos perigosos; produtos perigosos
destinados ao uso humano (como cosméticos e fármacos)
.Ata da XXV Reunião Bilateral Brasil - Uruguai dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 13 de maio
de 2026
. .124 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Acordo para a facilitação do transporte de produtos
perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 11.990/24)
. .125 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até
11/02/2025)
.Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de
Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai -
AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o
qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024)
. .126 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de
produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul)
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do
Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 11.991/24)
. .127 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções
financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte
de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até
31/ago/2026.
.Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho
nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Assunção/PY, nos dias
22 e 23 de abril de 2026
. .128 .Uruguai .Mercosul .Produtos
Perigosos
.Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de
Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos
Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025)
.Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto
nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº
11.990/2024)
. .129 .Uruguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada -
Condições gerais
.Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de
agosto e 1º de setembro de 1989
. .130 .Uruguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por danos à carga transportada
(cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo
padrão do certificado
.Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de
setembro de 1990
. .131 .Uruguai .ATIT .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário
em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros
não transportados - Condições gerais
.Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e
Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01
a 05 de dezembro de 1986
. .132 .Uruguai .Mercosul .Seguros
Obrigatórios
.Seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não
transportados) do transportador rodoviário em viagem
internacional - valores mínimos de cobertura.
*Paraguai não internalizou esta Resolução até o momento.
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14
. .133 .Venezuela .Bilateral .Acordo Base .Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de
Passageiros e Carga entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da
Venezuela
.Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e
Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Venezuela (internalizado no Brasil pelo
Decreto nº 2.975/1999)
. .134 .Venezuela .Bilateral .Documentos
de Porte
Obrigatório
.Acordada lista de documentos de porte obrigatório para
circulação de veículos: MIC/DTA, CRT e apólice de seguro de
danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de
março de 2009
. .135 .Venezuela .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Autorizado Intercâmbio de Tração de mesma bandeira e
com cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata)
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de
março de 2009
. .136 .Venezuela .Bilateral .Parâmetros
de Serviço
.Subcontratação autorizada para mesma bandeira e
cruzamento de bandeira (item 2.1 da ata)
.Ata da VIII Reunião Bilateral Brasil - Venezuela dos Organismos de
Aplicação do ATIT, realizada em São Paulo/BR, nos dias 05 e 06 de
março de 2009
Observações:
ATIT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
* Substituiu normativa revogada.
** Inclusão de normativa." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria Suroc nº 8, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024, Seção 1;
II - a Portaria Suroc nº 19, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1;
III - a Portaria Suroc nº 22, de 9 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024, Seção 1;
IV - a Portaria Suroc nº 41, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2025, Seção 1; e
V - a Portaria Suroc nº 17, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2026, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO