ANEXO Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.257518/2024-35 - AIS 051/2024 Expediente: 0611098/24-5 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais)
DESPACHO Nº 111, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/09/2026