ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 8 de setembro de 2026, página 65. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/09/2026
ANEXO ÚNICO
(ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 51, DE 1º DE AGOSTO DE 2025)
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .DHL EXPRESS (USA), INC.
. . .CNPJ/TIN .US943380425
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
. . .CNPJ/TIN .58.890.252/0001-13
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYPOSTAL, INC.
. . .CNPJ/TIN .US651134175
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. .SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA.
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .35.087.513/0001-66 .53.869.061/0001-56
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYPOSTAL, INC.
. . .CNPJ/TIN .US651134175
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .39.844.391/0001-66 .10.257.602/0001-82
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .CROSS BORDER HUB LLC.
. . .CNPJ/TIN .US880712888
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001-82
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .CROSS BORDER HUB LLC.
. . .CNPJ/TIN .US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .HUB AMERICA LOGISTICA LTDA. .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA. .BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
. . .CNPJ/TIN .37.148.594/0001-92 .41.600.287/0001-78 .07.307.931/0001-86
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .BRINGER CORPORATION
. . .CNPJ/TIN .US592283768
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
.RLDENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA. .AIR LINK EXPRESS LTDA.
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .37.440.102/0001-38 .68.661.933/0001-63
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .HERCO FREIGHT FORWARDERS, INC. .ROYALLWAY SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED .SINOSTAR AGENCIADORA DE CARGAS E LOGISTICA
EIRELI
. . .CNPJ/TIN .US650199556 .HK1862584684 .14.594.398/0001-46
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03 .34.028.316/0001-03
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF
nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no
CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas
prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de
todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para
a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas
dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do
CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências
às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e
isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do
recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Nas sessões virtuais, recomenda-se que os pedidos de audiência sejam formulados e
que as audiências sejam realizadas antes do início do período de julgamento indicado na pauta,
uma vez que não é cabível a concessão de audiência após iniciado o julgamento do recurso.
e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected]. Telefone (61) 2021-5642.
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária Geral
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .ROYALLWAY SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED
. . .CNPJ/TIN .HK1862584684
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD.
. . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .ANJUN COURIER LTDA.
. . .CNPJ/TIN .48.190.561/0001-27
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD.
. . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA.
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHENZHEN QIANHAI YUNEXPRESS LOGISTICS CO. LTD.
. . .CNPJ/TIN .HK91440300360038336L
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.
. . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA.
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .48.190.561/0001-27
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
. . .CNPJ/TIN .HK7278235900003224
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TEX COURIER S.A. .J&T EXPRESS BRAZIL LTDA
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .73.939.449/0001-93 .42.584.754/0001.86
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA N/A
. . .CNPJ/TIN .
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .TEX COURIER S.A.
. . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .ASENDIA UK LIMITED
. . .CNPJ/TIN .GB115109258
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .TEX COURIER S.A. .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 .39.844.391/0001-66
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .AUSTRALIA POST GLOBAL ECOMMERCE SOLUTIONS (UK) LIMITED
. . .CNPJ/TIN .GB254749573
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .TEX COURIER S.A. .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. .ANJUN COURIER LTDA.
. . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 .39.844.391/0001-66 .48.190.561/0001-27
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .S. F. EXPRESS INTERNATIONAL (SINGAPORE) PTE. LTD
. . .CNPJ/TIN .201417450
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .ANJUN COURIER LTDA .CAINIAO EXPRESS LTDA
. . .CNPJ/TIN .48.190.561/0001-27 .47.148.148/0001-31
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .MAILATINAMERICA S.A
. . .CNPJ/TIN .UY215178010015
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .TEX COURIER S.A. .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA
. . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 .39.844.391/0001-66
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD
. . .CNPJ/TIN .91330110MA27YYMU0E
. TRANSPORTADOR (ES) .EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS .CAINIAO EXPRESS LTDA
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .47.148.148/0001-31