SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.289, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.31.00 Mercadoria: Preparação alimentícia composta de três camadas de biscoito tipo maria chocolate, intercaladas com doce de leite e com cobertura de chocolate amargo, pronta para o consumo humano, embalada individualmente e apresentada em caixa com 12 unidades, denominada alfajor dark. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO Presidente do Comitê do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.289, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério da Fazenda — 1ª TURMA RECURSAL. Todos os atos de 04/09/2026