RESOLUÇÃO GECEX Nº 959, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 959, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Prorroga direito antidumping, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações
brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), originários da
Ucrânia.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; e considerando as informações, razões e fundamentos presentes no
Parecer SEI nº 809/2026/MDIC e no Anexo Único da presente Resolução, e o deliberado em sua 240ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução
(line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a cinco polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificados no subitem 7304.19.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da Ucrânia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes
abaixo especificados:
. .COrigem .Produtor/Exportador . Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
. Ucrânia .Interpipe Niko Tube LLC e PJSC Interpipe NTRP .145,26
. . .Demais empresas .708,60
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê