RESOLUÇÃO GECEX Nº 954, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 954, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão
e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; com fundamento na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512,
de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 240ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Altera a descrição de Ex-tarifário constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a redação especificada no
Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê