RESOLUÇÃO CIF Nº 28, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIF Nº 28, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução nº 24, de 15 de junho de 2026,
para ampliar o prazo para envio da comprovação do
cumprimento das condicionalidades por meio do
módulo Fundeb - VAAR - Condicionalidades do
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle do Ministério da Educação (Simec).
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de
2021, resolve ad referendum:
Art. 1º O art. 6º da Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, publicada
no DOU de 17 de junho de 2026, Edição 111-A, Seção 1 EXTRA A, página 34, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As redes de ensino terão até 15 de setembro de 2026 para o registro
no Simec das informações relacionadas às condicionalidades previstas nesta
Resolução."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução CIF nº
24, de 15 de junho de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT