RESOLUÇÃO CFN Nº 865, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CFN Nº 865, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária do
Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região (CRN-
8) para o exercício de 2026.
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº
84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução
CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação
aprovada na 569ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada no formato híbrido, no
dia 29 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de
Nutrição da 8ª Região (CRN-8) para o exercício de 2026, na forma do resumo
abaixo:
CRN-8 - 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2026
. .RECEITA .VALOR .%
. .Receita Corrente .7.307.500,00 .83,46
. .Receita de Capital .1.448.200,00 .16,54
. .Total da Receita .8.755.700,00 .100,00
. .DESPESA .VALOR .%
. .Despesa Corrente .7.307.500,00 .83,46
. .Despesa de Capital .1.448.200,00 .16,54
. .Total da Despesa .8.755.700,00 .100,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF14/GO Nº 154, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 14ª
REGIÃO/GO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 68, inciso XI, do
Regimento Interno do CREF14/GO, aprovado pela Resolução nº 116/2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de
serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de
cada Conselho;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 632/2026, que dispõe
sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de
2027;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO, em reunião realizada
no dia 19 de agosto de 2026, que aprovou, por unanimidade, a manutenção dos valores
estabelecidos pela Resolução CONFEF nº 632/2026 para as taxas e similares do exercício de
2027;
CONSIDERANDO o Despacho nº 202/2026/PRESIDÊNCIA, resolve:
Art. 1º Os valores a serem cobrados às Pessoas Físicas no exercício de 2027,
restam fixados da seguinte forma:
a) Inscrição de Pessoas Físicas R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois
centavos);
b) Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional R$ 60,00 (sessenta
reais).
Art. 2º O valor da inscrição a ser cobrado às Pessoas Jurídicas no exercício de
2027, será de R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
BRUNO JOSÉ ROSA GONÇALVES DE MATOS
RESOLUÇÃO CREF14/GO Nº 155, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
- CREF14/GO, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 68, inciso XI, do
Regimento Interno do CREF14/GO, aprovado pela Resolução nº 116/2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de
serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de
cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da
ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que
estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das
multas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 633/2026, que dispõe
sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de
2027;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO, em reunião realizada
no dia 19 de agosto de 2026, que aprovou, por unanimidade, a manutenção da Resolução
CONFEF nº 633/2026 para as multas por infrações no exercício de 2027;
CONSIDERANDO o Despacho nº 202/2026/PRESIDÊNCIA, resolve:
Art. 1º As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou
Pessoas Jurídicas para o ano de 2027 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e
2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998.
Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em observância a Resolução do
CONFEF que versa sobre dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas
Jurídicas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JOSÉ ROSA GONÇALVES DE MATOS
RESOLUÇÃO CREF14/GO Nº 156, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 68, inciso XI, do
Regimento Interno do CREF14/GO, aprovado pela Resolução nº 116/2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos
ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições
da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser
atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 630/2026 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF's;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2026, que aprovou, por unanimidade, a manutenção do valor da anuidade
de Pessoa Física praticado no exercício de 2026 e a concessão de descontos de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento) para pagamentos à vista
realizados, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2027;
CONSIDERANDO o Despacho nº 202/2026/PRESIDÊNCIA, resolve:
Art. 1º Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Física, para o exercício de 2027, em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), com vencimento em 31
de março de 2027.
Parágrafo único: os pagamentos poderão ser realizados, por meio de boleto bancário, e cartão de crédito.
Art. 2º Serão concedidos à Pessoa Física, para pagamento à vista da anuidade devida ao CREF14/GO, os seguintes descontos:
I.Desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista da anuidade até 31 de janeiro de 2027, passando o valor a ser R$ 317,58 (trezentos e dezessete reais e
cinquenta e oito centavos);
II.Desconto de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista da anuidade até 28 de fevereiro de 2027, passando o valor a ser R$ 381,09 (trezentos e oitenta e um reais e
nove centavos);
III.Desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento à vista da anuidade até 31 de março de 2027, passando o valor a ser R$ 444,61 (quatrocentos e quarenta e quatro reais
e sessenta e um centavos);
Art. 3º No caso de parcelamento, o valor a ser pago, será o valor integral, conforme estabelecido no Art. 1º, não havendo desconto para pagamentos parcelados, e após o
vencimento da anuidade, a partir da data de 01/04/2027, incidirá atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês sobre o valor do débito, podendo
o mesmo ser parcelado, da seguinte forma:
Em até 3 (três) vezes no boleto bancário, podendo ser solicitado o parcelamento até o dia 31/01/2027, através do sítio eletrônico https://cref14.org.br/, no campo destinado à
anuidade;
Em até 12 vezes no cartão de crédito, obedecendo os seguintes critérios:
. .Mês Referência: .Quantidade de Parcelas: .Aplicação de atualização monetária, juros e multa:
. .Janeiro .Em até 12 (doze) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Fevereiro: .Em até 11 (onze) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Março: .Em até 10 (dez) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Abril: .Em até 09 (nove) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Maio: .Em até 08 (oito) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Junho: .Em até 07 (sete) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Julho: .Em até 06 (seis) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Agosto: .Em até 05 (cinco) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Setembro: .Em até 04 (quatro) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Outubro: .Em até 03 (três) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Novembro: .Em até 02 (dois) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Dezembro: .Em 01 (uma) parcela; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Parágrafo único: o parcelamento para pagamento por meio de cartão de crédito, estará disponível para adesão no sítio eletrônico https://cref14.org.br/, no campo destinado à
anuidade, podendo ser aderido no decorrer de todo o ano de 2027, desde que obedecido os critérios elencados no inciso II do caput deste artigo.
Art. 4º É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2027 aos Profissionais de Educação Física que, até 31 de março de 2027, tenham completado 65 (sessenta e cinco)
anos de idade e cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs;
Não tenham débitos com o CREF14/GO;
Protocolem requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade.
§ 1º Após vencimento da anuidade o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte.
§ 2º O pedido de isenção uma vez deferido isenta as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro seguinte.
Art. 5º. Para os novos registrados inscritos no ano de 2027, serão devidos a taxa de inscrição estabelecida pelo CONFEF e o valor da anuidade proporcional ao período restante
do exercício, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a anuidade proporcional, devendo o pagamento ser realizado à vista, conforme tabela abaixo:
. .NOVO REGISTRO
. .JANEIRO . R$ 317,58
. .FEVEREIRO . R$ 291,11
. .MARÇO . R$ 264,65
. .ABRIL . R$ 238,18
. .MAIO . R$ 211,72
. .JUNHO . R$ 185,25
. .JULHO . R$ 158,79
. .AGOSTO . R$ 132,32
. .SETEMBRO . R$ 105,86
. .OUTUBRO . R$ 79,39
. .NOVEMBRO . R$ 52,93
. .DEZEMBRO . R$ 26,46
Art. 6º Os pedidos de baixa de registro protocolizados até 31 de março de 2027 ficarão isentos do pagamento da anuidade referente ao exercício de 2027.
Art. 7º Após o vencimento da anuidade, integral ou parcelada, o débito será atualizado monetariamente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
Art. 8º A anuidade referente ao exercício de 2027 das Pessoas Físicas que solicitarem o revigoramento de seu registro será cobrada proporcionalmente, conforme tabela
abaixo:
. .REATIVAÇÃO
. .MÊS DO REQUERIMENTO . PESSOA FÍSICA
. .JANEIRO . R$ 635,15
. .FEVEREIRO . R$ 582,22
. .MARÇO . R$ 529,29
. .ABRIL . R$ 476,36
. .MAIO . R$ 423,43
. .JUNHO . R$ 370,50
. .JULHO . R$ 317,58
. .AGOSTO . R$ 264,65
. .SETEMBRO . R$ 211,72
. .OUTUBRO . R$ 158,79
. .NOVEMBRO . R$ 105,86
. .DEZEMBRO . R$ 52,93
Art. 9º Nos casos de transferência de registro, caso o Profissional não tenha efetuado o pagamento da anuidade referente ao exercício de 2027, deverá arcar com a anuidade
integral devida ao CREF14/GO após o deferimento da solicitação.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
BRUNO JOSÉ ROSA GONÇALVES DE MATOS
RESOLUÇÃO CREF14/GO Nº 157, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 68, inciso XI, do
Regimento Interno do CREF14/GO, aprovado pela Resolução nº 116/2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos
ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições
da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser
atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;
CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 631/2026 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF's;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2026, que aprovou a retirada do desconto de 10% (dez por cento) para
as Pessoas Jurídicas que possuem capital social superior a R$ 1.000.000,00, mantendo-se os demais descontos aplicados à anuidade do exercício de 2026;
CONSIDERANDO o Despacho nº 202/2026/PRESIDÊNCIA, resolve:
Art. 1º Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2027, para as Pessoas Jurídicas, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), com vencimento em 31 de março de 2027;
Parágrafo único: Os pagamentos poderão ser realizados, por meio de boleto bancário, e cartão de crédito.
Art. 2º Do desconto à Pessoa Jurídica, para pagamento à vista da anuidade devida ao CREF14/GO, será concedido no período de 2 (dois) meses até 28/02/2027, respeitada a
seguinte progressão:
§ 1º - As Sociedades Limitadas Unipessoais de que trata a Lei Federal nº 13.874/2019, terão 50% (cinquenta por cento) de desconto.
§ 2º - Os descontos serão aplicados até o dia 28/02/2027.
§ 3º - Quando do primeiro registro e reativações de baixa de registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.
Art. 3º - os descontos serão aplicados, conforme tabela abaixo:
. .FAIXA POR CAPITAL
SOCIAL
.ATÉ R$ 50
MIL
.ACIMA DE 50
MIL E ATÉ R$
200 MIL
.ACIMA DE 200
MIL E ATÉ R$
500 MIL
.ACIMA DE 500
MIL E ATÉ R$ 1
MILHÃO
.ACIMA DE 1
MILHÃO E ATÉ R$
2 MILHÕES
.ACIMA DE 2
MILHÕES E ATÉ R$
10 MILHÕES
.ACIMA DE R$ 10
MILHÕES
.SOCIEDADES
LIMITADAS
UNIPESSOAIS
. .MESES .DESCONTO .50% .50% .40% .30% .0% .0% .0% .50%
. .JANEIRO .1 .R$ 784,84 .R$ 784,84 .R$ 941,81 .R$ 1.098,78 .R$ 1.569,68 .R$ 1.569,68 . R$ 1.569,68 R$784,84
. .FEVEREIRO .1 .R$ 784,84 .R$ 784,84 .R$ 941,81 .R$ 1.098,78 .R$ 1.569,68 .R$ 1.569,68 . R$ 1.569,68 .
. .MARÇO .S/ DESCONTO . .R$1.569,68
. .ABRIL .S/ DESCONTO . .R$1.569,68
. .MAIO .S/ DESCONTO . .R$1.569,68
. .JUNHO .S/ DESCONTO . .R$1.569,68
. .JULHO .S/ DESCONTO . .R$1.569,68
. .AGOSTO .S/ DESCONTO . .R$1.569,68
. .SETEMBRO .S/
DESCONTO
. .R$1.569,68
. .OUTUBRO .S/
DESCONTO
. .R$1.569,68
. .NOVEMBRO .S/
DESCONTO
. .R$1.569,68
. .DEZEMBRO .S/DESCONTO . .R$1.569,68
Art. 4º No caso de parcelamento, o valor a ser pago, será o valor integral, conforme estabelecido no Art. 1º, não havendo desconto para pagamentos parcelados, e após o
vencimento da anuidade, a partir da data de 01/04/2027, incidirá atualização monetária SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês sobre o valor do débito, podendo o
mesmo ser parcelado, da seguinte forma:
Em até 3 (três) vezes no boleto bancário, podendo ser solicitado o parcelamento até o dia 31 de janeiro de 2027, através do sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no campo
anuidade;
Em até 12 vezes no cartão de crédito, obedecendo os seguintes critérios:
. .Mês Referência: .Quantidade de Parcelas: .Aplicação de atualização monetária, juros e multa:
. .Janeiro .Em até 12 (doze) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Fevereiro: .Em até 11 (onze) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Março: .Em até 10 (dez) parcelas; .Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
. .Abril: .Em até 09 (nove) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Maio: .Em até 08 (oito) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Junho: .Em até 07 (sete) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Julho: .Em até 06 (seis) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Agosto: .Em até 05 (cinco) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Setembro: .Em até 04 (quatro) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Outubro: .Em até 03 (três) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Novembro: .Em até 02 (dois) parcelas; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
. .Dezembro: .Em 01 (uma) parcela; .Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Parágrafo único: o parcelamento para pagamento por meio de cartão de crédito, estará disponível para adesão no sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no campo anuidade,
podendo ser aderido no decorrer de todo o ano de 2027, desde que obedecido os critérios elencados no inciso II, do caput, deste artigo.
Art. 5º Para novos registrados a serem inscritos no ano de 2027, os valores devidos serão a taxa de inscrição estabelecida pelo CONFEF e a anuidade proporcional ao período
do ano que for realizada a inscrição, acrescido de 50% de desconto, que deverão ser pagos à vista, conforme tabela abaixo:
. .NOVO REGISTRO
. .MÊS DO REQUERIMENTO . PESSOA JURÍDICA
. .JANEIRO . R$ 784,84
. .FEVEREIRO . R$ 719,44
. .MARÇO . R$ 654,03
. .ABRIL . R$ 588,63
. .MAIO . R$ 523,23
. .JUNHO . R$ 457,82
. .JULHO . R$ 392,42
. .AGOSTO . R$ 327,02
. .SETEMBRO . R$ 261,61
. .OUTUBRO . R$ 196,21
. .NOVEMBRO . R$ 130,81
. .DEZEMBRO . R$ 65,40
Art. 6º Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março de 2027, ficarão isentos do pagamento da anuidade.
Art. 7º Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) esta será atualizada monetariamente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês sobre o
valor do débito.
Art. 8º A anuidade para o exercício de 2027 das Pessoas Jurídicas que solicitarem o revigoramento de seu registro será cobrada conforme tabela abaixo:
. .REATIVAÇÃO
. .MÊS DO REQUERIMENTO . PESSOA JURÍDICA
. .JANEIRO . R$ 1.569,68
. .FEVEREIRO . R$ 1.438,87
. .MARÇO . R$ 1.308,07
. .ABRIL . R$ 1.177,26
. .MAIO . R$ 1.046,45
. .JUNHO . R$ 915,65
. .JULHO . R$ 784,84
. .AGOSTO . R$ 654,03
. .SETEMBRO . R$ 523,23
. .OUTUBRO . R$ 392,42
. .NOVEMBRO . R$ 261,61
. .DEZEMBRO . R$ 130,81
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
BRUNO JOSÉ ROSA GONÇALVES DE MATOS
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 221, DE 27 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 74
do Regimento Interno do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a tempestade severa e vendaval ocorridos no Município de
Ribeirão Preto/SP no dia 24 de julho de 2026, com rajadas de vento intensas que
ocasionaram severos danos a imóveis, estruturas e serviços essenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 143, de 24 de julho de 2026, que
declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Ribeirão Preto/SP afetadas
pelo desastre de vendaval, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 70.764, de 24 de julho de 2026 que
homologa, por 180 dias o decreto do Prefeito do Município de Ribeirão Preto;
CONSIDERANDO o reconhecimento federal em caráter sumário efetuado pela
Portaria nº 2.410, de 24 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 514/2023, que possibilita aos órgãos
do Sistema CONFEF/CREFs conceder desconto na anuidade, em percentual superior ao
limite estabelecido pelo CONFEF na Resolução sobre anuidade, restritivamente para
localidade atingida por calamidade pública ou estado de emergência, observados os
requisitos nela estabelecidos;
CONSIDERANDO o disposto no § 10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997,
que excepciona da vedação de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, no ano
eleitoral, as hipóteses de calamidade pública e de estado de emergência;
CONSIDERANDO que os danos decorrentes do evento climático podem ter
afetado o exercício profissional e a manutenção das atividades econômicas dos registrados
no CREF4/SP nas localidades atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de observância das providências de natureza
orçamentária, financeira e de prestação de informações ao CONFEF previstas no art. 2º da
Resolução CONFEF nº 514/2023;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação
Física da 4ª Região - CREF4/SP em sua 310 ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 25
de julho de 2026, resolve:
Art. 1º - Conceder desconto de 44,11% sobre o valor da anuidade do exercício
de 2026 aos Profissionais de Educação Física e às Pessoas Jurídicas registrados no CREF4/SP
que comprovem terem sido afetados pela Situação de Emergência declarada pelo Decreto
Municipal nº 143/2026, nas áreas atingidas do Município de Ribeirão Preto/SP, desde que
o interessado formule requerimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data de publicação desta Resolução, e observe os seguintes critérios:
I - apresentar justificativa e documentação aptas a demonstrar o prejuízo
financeiro decorrente da Situação de Emergência;
II - no caso de Profissional de Educação Física, comprovar residência ou atuação
profissional na localidade atingida em data anterior a 24 de julho de 2026;
III - no caso de Pessoa Jurídica, comprovar a instalação de sua sede ou filial na
localidade atingida em data anterior a 24 de julho de 2026.
§ 1º - O percentual previsto no caput corresponde, proporcionalmente, aos 161
(cento e sessenta e um) dias do exercício de 2026 compreendidos entre 24 de julho e 31
de dezembro de 2026.
§ 2º - O desconto previsto nesta Resolução aplica-se exclusivamente à anuidade
do exercício de 2026, não alcançando anuidades de exercícios anteriores ou posteriores.
§ 3º - Não haverá a restituição de valores já pagos.
Art. 2º - O requerimento deverá ser instruído com documentação
comprobatória idônea, cabendo à unidade competente do CREF4/SP verificar o
atendimento aos requisitos desta Resolução e da Resolução CONFEF nº 514/2023.
Parágrafo único: A prestação de informação inverídica ou a apresentação de
documento falso com a finalidade de obtenção do desconto sujeitará o responsável às
medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade nas
esferas ética, civil e criminal, conforme o caso.
Art. 3º - Caberá à Diretoria regulamentar, por meio de Portaria, os formulários,
fluxos administrativos e procedimentos necessários à execução desta Resolução, bem como
resolver os casos omissos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RIALDO TAVARES