RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.764, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/09/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.764, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no Art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.021443/2026-77. Interessada: Guaporé Sul Transmissora de
Energia S.A., CNPJ nº 63.808.670/0001-59. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de
aproximadamente 261.305 (duzentos e sessenta e um mil e trezentos e cinco) metros
quadrados, necessária à implantação da Subestação 500/230 kV Vilhena 3, localizada no
município de Vilhena, estado de Rondônia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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