RESOLUÇÃO N° 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Esta norma regula as diretrizes de comunicação visual aplicáveis às fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho, com vistas à padronização e modernização da identidade institucional. Art. 2º A identificação visual das fachadas das unidades do Ministério Público do Trabalho deverá adotar, como elemento principal, a marca institucional do órgão, conforme disposto em seu Manual de Identidade Visual. § 1º O Brasão de Armas da República deve ser utilizado exclusivamente em hipóteses de caráter formal, solene ou de estrita finalidade legal, nos termos da legislação vigente. § 2º A utilização da marca institucional observará os padrões técnicos estabelecidos no Manual de Identidade Visual do Ministério Público do Trabalho. Art. 3º A implementação das diretrizes previstas nesta Resolução observará critérios de gradualidade, compatibilizando-se com a disponibilidade orçamentária e com as especificidades estruturais de cada unidade. Art. 4º Caberá à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), em articulação com a Diretoria-Geral, monitorar o cumprimento das diretrizes desta Portaria. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO Vice-Presidente LUERCY LINO LOPES Secretário CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO Conselheiro ILEANA NEIVA MOUSINHO Conselheira SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA Conselheiro IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS Conselheira TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO Conselheira CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2026 Aos vinte e seis dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dezoito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima segunda (92a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira Lisboa e a Membra Suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Deborah da Silva Félix. Ausente justificadamente o Dr. Marco Antônio Costa Prado. Designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como relatora "ad hoc" dos feitos de relatoria do Dr. Marco Antônio Costa Prado. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000520.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASILIENSE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento, nos termos do voto convergente apresentado pela Dra. Viviane Dockhorn Weffort, com acréscimos. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000345.2022.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): NEW LINE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001685.2023.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA, INQUIRIDO(A): COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA ME - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000972.2023.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MEDIC SAUDE OCUPACIONAL LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002403.2023.18.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): LILIAN DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "06.04. INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA. 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência", e homologar quanto ao tema "06. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO. 06.02.01. Violência ou assédio psicológico", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000286.2024.12.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001085.2025.02.005/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): AMICO SAUDE LTDA - HOSPITAL IPIRANGA ARUJA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001192.2025.03.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LIRA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000403.2025.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GRUPO CASAS BAHIA S.A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008461.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema "06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência", e homologar quanto ao tema "06.02.04. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador. Complemento: Diretivo/Disciplinar", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000109.2025.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que se refere às matérias relacionadas ao meio ambiente do trabalho, e homologar quanto às alegações relativas à suposta prática de violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001934.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): RIO- VEDA RETENTORES E DISTRIBUICOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004393.2026.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SARDINHA BARRA ATIVIDADES GASTRONOMICA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000483.2026.01.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CEREAIS BRAMIL LTDA, NOTICIANTE: JULIANA DE PAULA SANTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007204.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEOW BAR LTDA EPP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008409.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POWER SPORTS FOR PERFORMANCE - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA QUADRAS ESPORTIVAS LTDA ME - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008536.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: BANDEIRANTE ENERGIA S/A), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO (SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009697.2026.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EL-SHADAY CHRISTIAN SCHOOL LTDA EPP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009743.2026.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PARCEL SW BURGUER LTDA (N! BURGER) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009825.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GARANTIA REAL SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000364.2026.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000367.2026.02.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MERCOBRONZE METAIS EIRELI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000456.2026.03.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000440.2026.03.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MSE ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que se refere à apuração da existência e efetiva implementação de canal interno de denúncias da empresa, nos termos do art. 23, II, da Lei n. 14.457/2022, e homologar quanto à aplicação de penalidade supostamente abusiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000484.2026.03.009/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MULTILASER INDUSTRIA S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002241.2026.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INVESTIGADO(A): EXEMPLUM SERVIÇOS CONTABEIS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000177.2026.04.007/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARI, INVESTIGADO(A): DEXCO S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001343.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO VILA ALLEGRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001454.2026.05.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002994.2026.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UPTEL AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM TELEFONIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000696.2026.06.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): FABIOLA LEOPOLDINA XAVIER DE SOUZA CONFECCOES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 09.04.03.03 " (descanso semanal dominical da mulher " art. 386 da CLT), e homologar em relação às demais matérias objeto do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001026.2026.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002792.2026.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001572.2026.08.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): R2 TUDO DE CONVENIENCIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que tange ao descanso semanal dominical da mulher, e homologar no que se refere ao tema abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002041.2026.09.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CULTURA HOTELARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIADO(A): CULTURA HOTELARIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003469.2026.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRONICO DE IMOVEIS ( ONR ) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000279.2026.11.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, INQUIRIDO(A): RH AMAZONAS TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001643.2026.11.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005591.2026.15.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ADRELLE COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.04.01 - Monitoramento por câmeras a localização efetiva do equipamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005729.2026.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO BRADESCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000343.2026.15.007/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, INVESTIGADO(A): METAPERFIL SERVICOS DE PINTURA ELETROSTATICA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000931.2026.15.008/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAFE INK GRAFICA E EDITORA S.A. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000266.2026.17.003/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOTICIADO(A): ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001478.2026.18.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ADM SISTEMAS LTDA, NOTICIADO(A): SANTRI SISTEMAS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000941.2026.21.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAMARÕES MIDWAY RESTAURANTE LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 09.04.03.04 - Outros tipos de descanso (descanso semanal da mulher), e homologar em relação às demais matérias cadastradas na área temática "9" objeto do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000085.2026.23.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODOVIVA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000844.2024.01.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): REDE D'OR SÃO LUIZ S.A - HOSPITAL CAXIAS D'OR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002383.2026.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009337.2026.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONJUNTO CONDOMINIAL GARAVELO, NOTICIANTE: FRANCISCO FÁBIO MAFRA GOMES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000469.2026.02.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004300.2026.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): DEL REY RADIOFUSÃO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002148.2026.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AVANTI REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e não das contrarrazões ante o disposto na Resolução 235/2025 do CSMPT e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003028.2026.05.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 66.010.934 PAULA CASTRO BORGES, NOTICIANTE: ANTONIO CARLOS AMORIM GUIMARAES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000466.2026.08.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NELSON JOSÉ MAGALHÃES TORREÃO FILHO, INQUIRIDO(A): NEXUS INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003433.2026.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PLAY CONSTRUTORA E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., NOTICIADO(A): PLAYCASA IMOBILIARIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004442.2026.15.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RENATO FERNANDES GOMES, NOTICIADO(A): TESTO DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001102.2026.15.007/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
RESOLUÇÃO N° 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 04/09/2026