PORTARIA TSE Nº 574, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 (parte 3 de 3)

0033 20GP 0015 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral -
No Estado do Pará
02 122 1.055.466
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 1.055.466
.TOTAL - FISCAL 1.055.466
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.055.466
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 480.000
.Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122 480.000
0033 20GP 0025 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral - No Estado da Paraíba
02 122 480.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 480.000
.TOTAL - FISCAL 480.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 480.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 500.000
.Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122 500.000
0033 20GP 0041 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral - No Estado do Paraná
02 122 500.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 500.000
.TOTAL - FISCAL 500.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.726.561
.Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122 2.726.561
0033 20GP 0033 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro
02 122 2.726.561
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.726.561
.TOTAL - FISCAL 2.726.561
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.726.561
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.030.505
.Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122 2.030.505
0033 20GP 0024 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte
02 122 2.030.505
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 2.030.505
.TOTAL - FISCAL 2.030.505
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.030.505
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 570.601
.Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122 570.601
0033 20GP 0011 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral - No Estado de Rondônia
02 122 570.601
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 570.601
.TOTAL - FISCAL 570.601
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 570.601
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.024.330
.Atividades
0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
02 122 3.024.330
0033 20GP 0035 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral - No Estado de São Paulo
02 122 3.024.330
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 3.024.330
.TOTAL - FISCAL 3.024.330
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 3.024.330
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO TRT6 - GP Nº 214, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre a
concessão, formalização, publicidade, processamento e
pagamento de diárias durante o período de
indisponibilidade do Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho - DEJT.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSJT nº 124, de 28 de fevereiro de 2013,
que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO o disposto no Ato TRT6-GP nº 425/2013, que disciplina, no âmbito
deste Tribunal, a concessão de diárias e os deslocamentos a serviço;
CONSIDERANDO a edição do Ato CSJT.GP nº 93, de 20 de agosto de 2026, que,
diante da indisponibilidade do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, estabeleceu, em
caráter excepcional, mecanismo alternativo de publicação para assegurar a continuidade e a
publicidade de pautas e atos correlacionados às sessões de julgamento, preservando o regime
ordinário de publicação após o restabelecimento do Diário;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SEJUR nº 229/2026, de 21 de
agosto de 2026, que comunicou a indisponibilidade do DEJT desde 18 de agosto de 2026, em
razão de intercorrências técnicas relacionadas à segurança, e informou a suspensão da
publicação, no Diário, das matérias administrativas destinadas exclusivamente àquele meio;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SEGGEST nº 73/2026, de 24 de
agosto de 2026, que comunicou a ocorrência de incidente de segurança envolvendo o DEJT,
iniciado em 17 de agosto de 2026, com exposição, em larga escala, de dados pessoais,
circunstância que ensejou a adoção de medidas de segurança e a indisponibilidade do sistema;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 77/2026, de 31 de agosto
de 2026, que comunicou a permanência da indisponibilidade do DEJT e informou a previsão de
normalização do sistema para o dia 8 de setembro de 2026, ressalvada a possibilidade de
restabelecimento antecipado;
CONSIDERANDO a existência de viagens institucionais previamente agendadas e
regularmente autorizadas, cuja realização demanda o regular processamento e pagamento das
respectivas diárias;
CONSIDERANDO a existência de deslocamentos institucionais já realizados durante
o período de indisponibilidade do DEJT, cujas respectivas diárias, embora devidas e
regularmente processadas nos termos da regulamentação aplicável, ainda não foram pagas em
razão da impossibilidade de publicação prévia dos atos concessivos no Diário;
CONSIDERANDO que a indisponibilidade do DEJT, por circunstância alheia à
atuação deste Tribunal, não deve inviabilizar deslocamentos institucionais regularmente
autorizados nem impor aos beneficiários o ônus financeiro decorrente da impossibilidade
temporária de publicação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar, durante o período excepcional, a
formalização, a publicidade, a transparência e a rastreabilidade dos atos administrativos
relativos à concessão de diárias;
CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, eficiência,
razoabilidade, publicidade e interesse público; resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, excepcionalmente e enquanto perdurar a
indisponibilidade do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, procedimento temporário
para a concessão, formalização, publicidade, processamento e pagamento das diárias
decorrentes de viagens institucionais regularmente autorizadas no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 6ª Região.
Art. 2º Durante o período de indisponibilidade do DEJT, fica autorizado o
processamento e o pagamento das diárias independentemente da publicação prévia do
respectivo ato concessivo no Diário, desde que por Portaria assinada pela autoridade
competente para a prática do ato, inclusive por delegação.
Parágrafo único. A excepcionalidade prevista neste artigo limita-se à
impossibilidade temporária de publicação no DEJT, permanecendo exigidos os demais
requisitos previstos na Resolução CSJT nº 124/2013, no Ato TRT6-GP nº 425/2013 e nas demais
normas aplicáveis.
Art. 3º Enquanto perdurar a indisponibilidade do DEJT, a Portaria de concessão de
diária, após assinada, deverá ser disponibilizada no sistema de Normas Internas, tão logo possível.
Parágrafo único. A publicidade prevista no caput constitui medida excepcional e
temporária, destinada a assegurar transparência e rastreabilidade aos atos praticados durante a
indisponibilidade do DEJT, sem prejuízo da posterior publicação no Diário, na forma do art. 6º.
Art. 4º A unidade responsável pelo processamento das diárias deverá atentar para
as diretrizes estabelecidas neste Ato, para fins de análise e processamento das respectivas
despesas, observando-se, no que couber, o fluxo atualmente adotado para a concessão e o
pagamento de diárias e atendendo aos requisitos aplicáveis à concessão e ao pagamento das
diárias, a regularidade da instrução processual, a formalização da respectiva Portaria e o
cumprimento das medidas excepcionais de publicidade previstas neste Ato.
Art. 5º Restabelecido o funcionamento regular do DEJT, os atos concessivos
abrangidos por este Ato deverão ser encaminhados para publicação no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, observados os procedimentos administrativos pertinentes.
Parágrafo único. A publicação posterior no DEJT não prejudicará os pagamentos
realizados durante o período de indisponibilidade, desde que observados os requisitos
previstos na regulamentação aplicável.
Art. 6º A Secretaria de Orçamento e Finanças e as demais unidades competentes
adotarão as providências necessárias ao processamento e pagamento das diárias, observados
os limites orçamentários e financeiros e os demais requisitos estabelecidos na legislação e na
regulamentação vigente.
Art. 7º O procedimento excepcional estabelecido neste Ato possui caráter temporário
e restrito ao período de indisponibilidade do DEJT, não importando alteração permanente da
sistemática de concessão, formalização, publicidade, processamento ou pagamento de diárias
estabelecida pela Resolução CSJT nº 124/2013 e pelo Ato TRT6-GP nº 425/2013.
Art. 8º Este Ato entra em vigor nesta data e produzirá efeitos retroativos a partir do dia
18/08/2026 e enquanto perdurar a indisponibilidade do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA