PORTARIA SUFRAMA Nº 2.730, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.730, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Altera os anexos I e II da Portaria nº 602, de 13 de
dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da
Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11, caput, inciso V, o disposto no art. 13 e art. 14, inciso
I, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e no art. 5º, caput, inciso III, do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º O Anexo I, da Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 58-A À Coordenação de Análise de Processo Produtivo Básico compete:
I - coordenar a análise de pleitos de fixação ou alteração de Processos Produtivos
Básicos (PPBs), no âmbito da Zona Franca de Manaus, com vistas à obtenção e/ou manutenção
dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;
II - participar de ações e programas voltados à identificação de oportunidades de
negócios, ao adensamento de cadeias produtivas e à atração de investimentos para o Polo
Industrial de Manaus;
III - participar de estudos e pesquisas com vistas à proposição de diretrizes, normas
e padrões técnicos para análise, fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos no âmbito
da SUFRAMA;
IV - propor e dar encaminhamento a pleitos de fixação e/ou alteração de Processos
Produtivos Básicos no âmbito da SUFRAMA; e
V - analisar consultas técnicas relativas a Processos Produtivos Básicos (PPBs) no
âmbito da Zona Franca de Manaus." (NR)
"Art. 59 À Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais compete:
I - coordenar à análise técnico-econômica de projetos industriais, comerciais e de
prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela
SUFRAMA;
II - coordenar a análise, o acompanhamento e a fiscalização de implantação de
projetos de engenharia e arquitetura em lotes no distrito industrial da SUFRAMA;
III - participar de estudos e pesquisas com vistas a subsidiar a política industrial para
o Polo Industrial de Manaus e áreas de abrangência dos incentivos fiscais administrados pela
SUFRAMA;
IV - elaborar, propor normas, diretrizes e padrões técnicos para uso e ocupação de
lotes no distrito industrial da SUFRAMA;" (NR)
.....................................................................................................................
"Art. 66 À Coordenação de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários
compete:
I - analisar projetos técnico-econômicos com vistas à implantação de atividades de
exploração de recursos hídricos, agricultura, pecuária, agroindústrias, turismo, mineração e
outras no âmbito da SUFRAMA;
II - propor diretrizes, normas e padrões técnicos de apresentação, análise,
acompanhamento e fiscalização de projetos técnico- econômicos, assim como de ocupação e
utilização de lotes alienados no âmbito do distrito agropecuário da SUFRAMA;
III - analisar projetos de engenharia rural e de levantamento topográfico inerentes
a empreendimentos a serem instalados no distrito agropecuário mediante projeto técnico-
econômico aprovado pela SUFRAMA;
IV - organizar, controlar e manter atualizado os dados e as informações inerentes
aos lotes ocupados no âmbito do distrito agropecuário e área de expansão do distrito industrial
da SUFRAMA;
V - analisar, instruir e dar encaminhamento a processos com vistas à regularização
fundiária de lotes ocupados no âmbito do distrito agropecuário e área de expansão do distrito
industrial da SUFRAMA;
VI - coadjuvar os procedimentos para instrução de processo licitatório com vistas à
concessão de lotes de terras no âmbito do distrito agropecuário da SUFRAMA para implantação
de projetos técnico-econômicos;
VII - acompanhar, monitorar e fiscalizar a implantação de projetos de exploração de
recursos hídricos, agricultura, pecuária, agroindústrias, turismo, mineração e outros no âmbito
do distrito agropecuário e demais áreas de atuação da SUFRAMA;
VIII - identificar, no campo, áreas do distrito agropecuário disponíveis ao
atendimento do processo de ocupação e implantação de empreendimentos mediante projetos
técnico-econômicos aprovados pela SUFRAMA;
IX - realizar vistorias técnicas prévias com vistas à instrução de processos inerentes
à regularização fundiária de lotes ocupados no âmbito do distrito agropecuário e área de
expansão do distrito industrial da SUFRAMA;
X - coadjuvar o processo de organização, manutenção e atualização de dados e
informações referentes à ocupação de lotes no âmbito do distrito agropecuário e área de
expansão do distrito industrial da SUFRAMA;
XI - subsidiar procedimentos para elaboração e instrução de processo licitatório
com vistas à concessão de lotes de terras no âmbito do distrito agropecuário da SUFRAMA;
XII - identificar, monitorar e instruir o processo nos casos de esbulho ou turbação
no âmbito do distrito agropecuário e área de expansão do distrito industrial da SUFRAMA, com
vistas à proposição de medidas de recuperação ou proteção possessória ou dominial." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Art. 67, do Anexo I, da Portaria nº 602, de 13 de dezembro
de 2022.
Art. 3º O anexo II da Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Superintendente .CCE 1.17
. . .1 .Gerente de Projetos .CCE 3.13
. . . . .
. .GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico . FCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.03
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE
ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA EXECUTIVA
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. .OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE
ADMINISTRAÇÃO
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .10 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. .Seção .10 .Chefe .CCE 1.03
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE
DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE PROJETOS
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA
ADJUNTA DE OPERAÇÕES
.1 .Superintendente
Adjunto
.CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço .3 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE
REPRESENTAÇÃO
INSTITUCIONAL
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . . .
. .ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO . . .
. .Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .4 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço .6 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .COORDENAÇÕES REGIONAIS . . .
. .Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço .3 .Chefe .FCE 1.05
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sete dias úteis, contados a partir da
data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR