PORTARIA SPU/MGI Nº 7.242, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.242, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria SPU/MGI nº 7.785, de 11 de
setembro de 2025, que instituiu Grupo de
Trabalho na Unidade Central da Secretaria do
Patrimônio da União para adoção de providências
de identificação de áreas da União ocupadas por
comunidades tradicionais pesqueiras artesanais
com vistas à sua regularização fundiária.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no
art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria SPU nº 89, de 2010,
no Decreto nº 8.750, de 09 de maio de 2016, e, ainda, os elementos que integram o
Processo SEI nº 19739.143343/2023-66, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria SPU/MGI nº 7.785, de 11 de setembro de 2025, por 24 (vinte e quatro)
meses, compreendendo o período de 11 de setembro de 2026 a 11 de setembro de
2028, nos termos do art. 4º, § 3º, alínea "b", da referida Portaria.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria SPU/MGI nº 7.785,
de 11 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI