PORTARIA SOF/MPO Nº 389, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 389, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria
SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.603.080
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 5.603.080
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 5.603.080
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 5.603.080
.TOTAL - FISCAL 5.603.080
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.603.080
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.603.080
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 5.603.080
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 5.603.080
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1052 5.603.080
.TOTAL - FISCAL 5.603.080
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.603.080
Ministério de Portos e Aeroportos
CONSULTORIA JURÍDICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/GAB-CONJUR-MPOR/CONJUR-MPOR
Dispõe sobre os procedimentos referentes à distribuição
de processos e tarefas no âmbito da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério de Portos e Aeroportos
A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições previstas no art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023 e no art. 6º, inciso II, alínea "g", da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho
de 2024, e o constante dos autos do processo nº 50020.003412/2026-89, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos referentes à
distribuição, redistribuição e fluxo de processos e tarefas no âmbito da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2º A distribuição de processos e tarefas no âmbito da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério de Portos e Aeroportos objetiva uma divisão equitativa de trabalho,
levando-se em consideração a conjugação de aspectos quantitativos e qualitativos de
demanda, a partir dos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DISTRIBUIÇÃO E TRATAMENTO DE PROCESSOS
Seção I
DOS PROCESSOS URGENTES E PRIORITÁRIOS
Art. 3º Os processos urgentes e prioritários, assim identificados pelo órgão
assessorado ou pelo Gabinete da Consultoria Jurídica, serão sinalizados com etiqueta
vermelha e amarela, respectivamente, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e a
devida marcação do ícone de urgência na tarefa do Sistema AGU de Inteligência Jurídica -
Sapiens, quando do seu recebimento pelo Apoio Administrativo.
§ 1º Consideram-se processos urgentes aqueles cujo pronunciamento jurídico
deva ocorrer em um curto espaço de tempo, sendo, preferencialmente, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, se outro não tiver sido fixado no processo administrativo.
§ 2º Consideram-se processos prioritários aqueles cujo tratamento deva ocorrer
antes da ordem cronológica de distribuição ao advogado, ou seja, em que a análise deve
ser imediatamente a próxima de sua gestão.
§ 3º Havendo a distribuição de mais de um processo urgente ou prioritário para o
mesmo advogado, a chefia imediata deverá orientar a existência de eventual precedência na ordem
de análise, pressupondo-se sempre existir precedência dos urgentes em relação aos prioritários.
Art. 4º Quando o pedido de urgência ou prioridade ocorrer de maneira informal
pela autoridade competente, a chefia imediata elaborará no SAPIENS despacho
administrativo comunicando o fato ao advogado responsável pela tarefa.
Art. 5º A ausência do procedimento mencionado nesta Seção não afasta a
responsabilidade do advogado parecerista em adotar as providências imediatas e
necessárias para garantir o resultado útil do processo e a observância de eventuais prazos
legais, judiciais, administrativos, contratuais ou de qualquer outra natureza relacionados, o
que inclui a comunicação da chefia imediata sobre a necessidade de aprovação igualmente
urgente por contato telefônico, ligação ou mensagem de texto, e identificação na etiqueta
ou na observação de tarefa no Sapiens.
Seção II
Da distribuição de processos e tarefas
Art. 6º Os processos encaminhados à Consultoria Jurídica serão distribuídos
pelo Apoio Administrativo à Consultora Jurídica Adjunta e à Coordenação-Geral de
Assuntos Judiciais, de acordo com a matéria versada nos autos.
Art. 7º À Consultora Jurídica Adjunta compete realizar a triagem dos processos
que lhe forem distribuídos, a fim de:
I - destacar aqueles que serão analisados pelo Gabinete da Consultoria Jurídica;
II - distribuir à Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e à Coordenação-
Geral de Assuntos Finalísticos, com base na competência de cada unidade; e
III - distribuir aos membros das Coordenações-Gerais na hipótese de ausência
do titular e do substituto da unidade.
Art. 8º Aos Coordenadores-Gerais compete realizar a distribuição dos processos
aos membros de sua unidade.
Parágrafo único. Os Coordenadores-Gerais poderão avocar ou redistribuir os
processos ou tarefas atinentes às respectivas unidades, visando equalizar a carga de trabalho, dar
mais celeridade a análises urgentes e prioritárias ou por outro motivo excepcional justificável.
Art. 9º A distribuição de processos será realizada diariamente, logo após o
recebimento dos processos, dando precedência aos identificados como urgentes e prioritários.
Art. 10. São critérios para definir qual membro de equipe receberá um processo ou tarefa:
I - eficiência da distribuição;
II - ineditismo, grau de complexidade ou relevância das questões a serem enfrentadas; e
III - urgência ou prioridade da manifestação.
§ 1º Para os fins do caput deste artigo, a distribuição é considerada eficiente
quando leva em conta os seguintes fatores, conforme o caso:
I - afinidade ou experiência do advogado com as questões a serem enfrentadas;
II - existência de manifestação anterior do advogado no processo;
III - prestação de assessoramento jurídico anterior ou participação em
discussões preliminares sobre as questões específicas relacionadas ao processo;
IV - especialização dos advogados da equipe; e
V - outros fatores que contribuam para a celeridade ou qualidade das
manifestações jurídicas.
§ 2º Processos semelhantes deverão ser distribuídos, preferencialmente, ao
mesmo advogado.
§ 3º A aplicação dos critérios estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º não
poderá se dar em prejuízo da equidade na distribuição de tarefas entre os membros da
equipe, podendo ser utilizada a compensação para a distribuição de demandas futuras.
§ 4º A chefia imediata poderá suspender a distribuição do advogado para que
este possa tratar de processos de alta complexidade ou realizar tarefas ou outras
atividades urgentes que justifiquem a medida.
Art. 11. A distribuição será suspensa aos advogados que se encontrem em gozo
de férias, licenças ou outros afastamentos legais, conforme a legislação em vigor.
§ 1º Nos 03 (três) dias úteis que antecedem o início de férias não deverá ser
feita distribuição de processos.
§ 2º O advogado que não conseguir finalizar os processos ou tarefas a ele
distribuídos antes do início do gozo de férias, licença ou afastamento legal deverá
comunicar o fato ao Coordenador-Geral, preferencialmente por e-mail, que decidirá pela
eventual redistribuição da demanda caso não seja possível aguardar seu retorno.
Art. 12. Para avaliação da equidade na distribuição de processos e tarefas, os
seguintes critérios deverão ser considerados:
I - quantidade de processos recebidos;
II - ineditismo, grau de complexidade e relevância das questões a serem enfrentadas;
III - urgência e prioridade das manifestações;
IV - reuniões e atividades de assessoramento jurídico informal;
V - pesquisas e estudos jurídicos preliminares; e
VI - outras tarefas realizadas pelos membros da equipe no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. A equidade na distribuição será aferida, preferencialmente, a
cada mês, de modo a ser compatibilizada com critérios eficientes de distribuição.
Art. 13. A distribuição de processos e tarefas estará disponibilizada para
consulta pelos membros da equipe em planilha eletrônica elaborada para esse fim, que
será diariamente atualizada pelo Apoio Administrativo.
Seção III
Da redistribuição de processos
Art. 14. Haverá a redistribuição de processos nos seguintes casos:
I - inobservância das regras de distribuição;
II - impedimento ou suspeição do advogado;
III - afastamento do advogado, na hipótese no § 2º do art. 11. desta Instrução Normativa;
IV - quando necessário para equalizar a carga de trabalho ou para dar mais
celeridade a análises urgentes e prioritárias;
V - desaprovação da manifestação jurídica apresentada pelo advogado, se
houver necessidade de a matéria ser reexaminada por outro advogado, nos termos do art.
9º da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009; e
VI - ocorrência de situação excepcional, devidamente justificada.
§ 1º Quando for necessária a redistribuição de processos, serão observados os critérios
necessários para manter o equilíbrio na divisão dos trabalhos, podendo ser utilizada a compensação.
§ 2º O advogado que receber o processo redistribuído terá o prazo integral
para a elaboração da sua manifestação, exceto em casos urgentes.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos I, II, IV e VI do caput, o advogado poderá solicitar à
chefia imediata a redistribuição do processo, que deverá decidir em até 02 (dois) dias úteis.
§ 4º A redistribuição também poderá ocorrer por decisão do Gabinete da
Consultoria Jurídica quando:
I - a demanda for urgente, de notória relevância jurídica ou estratégica;
II - o processo tratar de matéria sujeita à especialização de algum advogado; e
III - tiver por finalidade equalizar ou otimizar a distribuição.
§ 5º É facultada aos integrantes de cada área a permuta, entre si, dos processos
que lhes tenham sido distribuídos, mediante concordância do Coordenador-Geral.
§ 6º Caso a redistribuição dos processos se dê por iniciativa da chefia imediata,
o advogado responsável deverá ser consultado acerca de eventual análise em curso, a fim
de não frustrar a conclusão de manifestação jurídica já iniciada.
Seção IV
Da execução, fechamento e registro de tarefas
Art. 15. Os advogados deverão elaborar as suas manifestações por meio,
exclusivamente, do editor de texto do Sapiens.
Art. 16. A manifestação "Parecer" deverá ser utilizada:
I - nos casos que envolvam estudos e análises jurídicas de natureza complexa e
com maior grau de aprofundamento; e
II - para responder a consultas que exijam a demonstração do raciocínio jurídico e
seu desenvolvimento, ressalvadas as hipóteses em que caiba a manifestação "Informação".
Art. 17. A manifestação "Nota" deverá ser utilizada nos casos que envolvam
análise jurídica de baixa complexidade ou que se restrinja a tratar de assunto já examinado
anteriormente, ressalvadas as hipóteses em que caiba a manifestação "Informação".
Art. 18. A manifestação "Informação" deverá ser utilizada nos seguintes casos:
I - prestação de subsídios para a defesa judicial da União;
II - prestação de subsídios para a defesa da União ou de seus órgãos em
processos extrajudiciais; e
III - prestação de informação requisitada ou solicitada por órgão ou instituição
com atribuições legais persecutórias ou de controle, incluindo o Ministério Público.
Art. 19. A manifestação "Cota" deverá ser utilizada nos seguintes casos:
I - quando a manifestação se limitar a:
a) solicitar a complementação da instrução à unidade técnica; ou
b) responder a diligência ou requisição de órgão de contencioso a respeito do
cumprimento de decisão judicial, sem que haja prestação de subsídios para a defesa da União; e
II - para simples encaminhamento à unidade técnica de requisição ou
solicitação de subsídios de fato ou documentos, ainda que a manifestação inclua um
resumo da ação judicial ou haja a elaboração de quesitos.
Art. 20. As atividades de simples ciência deverão ser registradas por meio do
uso de funcionalidade específica para esse fim no Sapiens.
Parágrafo único. Caso seja necessário agregar alguma informação ou dar algum
encaminhamento em conjunto com o ato de ciência, deverá ser utilizado o "Despacho".
Art. 21. Sem prejuízo de sua autonomia técnica, sempre que possível, os
advogados deverão utilizar os modelos desta Consultoria Jurídica disponíveis no Sapiens,
de modo a conferir mais eficiência, segurança jurídica e uniformização às manifestações
elaboradas no âmbito desta unidade.
CAPÍTULO III
DISTRIBUIÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES CONSULTIVAS
SEÇÃO I
DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art. 22. À Consultora Jurídica incumbe:
I - organizar e supervisionar as atividades de assessoramento;
II - distribuir as atividades de assessoramento entre os advogados da unidade;
III - supervisionar o registro das atividades de assessoramento no Sistema AGU
de Inteligência Jurídica - Sapiens, conforme as diretrizes estabelecidas no Guia de
Lançamento de Atividades de Assessoramento; e
IV - promover a divulgação dos canais de contato da unidade, inclusive
informando números de telefone e de aplicativos de mensagem.
Parágrafo único. As competências de que trata o caput deste artigo ficam
delegadas neste ato à Consultora Jurídica Adjunta e aos Coordenadores-Gerais.
Art. 23. Aos advogados responsáveis pelo assessoramento jurídico incumbe:
I - prestar atendimento de forma proativa, célere e resolutiva;
II - manter-se disponível durante o horário de expediente da Advocacia-Geral
da União, em todos os meios de contato mencionados no art. 5º da Portaria Normativa nº
2/2024/GAB/CGU/AGU, de 03 de dezembro de 2024;
III - adotar linguagem simples, precisa, objetiva e direta nas atividades de assessoramento;
IV - trajar-se com vestimentas adequadas à formalidade do cargo,
especialmente em atividades externas e reuniões virtuais;
V - manter a câmera de vídeo aberta durante as reuniões virtuais; e
VI - registrar as atividades de assessoramento no Sapiens, conforme o Guia de
Lançamento de Atividades de Assessoramento.
Art. 24. A equipe de secretariado deverá abrir tarefas de participação em reunião,
assessoramento jurídico informal e aquelas relacionadas ao Programa de Assessoramento Personalizado.
Parágrafo único. O assessoramento jurídico informal deverá ser comunicado
pelo advogado à equipe de secretariado para abertura da respectiva tarefa.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO personalizado
Art. 25. À Consultora Jurídica incumbe:
I - designar os advogados responsáveis por prestar o assessoramento personalizado;
II - indicar o responsável administrativo pelas atividades do assessoramento personalizado; e
III - ampliar o rol de autoridades atendidas pelo assessoramento personalizado
para além das previstas no Anexo da Portaria Normativa nº 2/2024/GAB/CGU/AGU, de 03
de dezembro de 2024, se for o caso.
Parágrafo único. As competências de que trata o caput deste artigo ficam neste
ato delegadas à Consultora Jurídica Adjunta.
Art. 26. O advogado designado para prestar o assessoramento personalizado deverá adotar as
providênciasdoart.12daPortariaNormativanº2/2024/GAB/CGU/AGU,de03dedezembrode2024.
Art. 27. O responsável administrativo pelas atividades do assessoramento
personalizado deverá adotar as providências do art. 13 da Portaria Normativa nº
2/2024/GAB/CGU/AGU, de 03 de dezembro de 2024.
Art. 28. O Catálogo de Autoridades deverá ser atualizado semestralmente pelo Gabinete
da Consultoria Jurídica ou, ainda, sempre que tiver notícias da mudança do quadro de autoridades.
Parágrafo único. A designação do advogado no Catálogo de Autoridades não impede
a indicação de outros membros para atuarem junto às autoridades na participação de reuniões
de assessoramento jurídico ou assessoramentos informais, sempre que se fizer necessário.
Seção III
Do registro de participação dos advogados em reuniões
Art. 29. A participação de advogados em reuniões deverá ser objeto de registro
no Sapiens, com abertura de tarefa pela equipe de secretariado, mediante identificação do
número do processo administrativo instaurado para registro das reuniões, podendo ser
elaborada ata com resumo da pauta, participantes e itens acordados.
Art. 30. O assessoramento jurídico realizado pela Consultoria Jurídica por meio de reunião,
presencial ou virtual, deverá ser previamente agendado mediante comunicação eletrônica da
autoridade assessorada, contendo as informações necessárias à compreensão da controvérsia e
encaminhadas, de preferência, com antecedência mínima de vinte e quatro horas da data da reunião.
Art. 31. A solicitação de reunião será analisada pelo Gabinete da Consultoria
Jurídica ou respectivo Coordenador-Geral, ao qual caberá designar o advogado para sua
participação, dando preferência para indicação do membro que já tenha atuado no tema
ou no processo, observado o disposto no art. 12 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. São reservadas à Consultora Jurídica e à Consultora Jurídica Adjunta as
seguintes prerrogativas:
I - avocar e redistribuir processos de competência das Coordenações-Gerais,
quando a medida se justificar pela relevância ou urgência ou para fins de equacionamento
de volume de trabalho entre as unidades da Consultoria Jurídica; e
II - estabelecer, sempre que necessário, regime de mútua colaboração entre as
Coordenações-Gerais.
Art. 33. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem da aplicação desta Instrução Normativa
serãodirimidospelaConsultoraJurídicaoupelaConsultoraJurídicaAdjunta,naausênciadaquela.
Art. 34. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação..
MARCELA MUNIZ CAMPOS