PORTARIA SAES/MS Nº 4.824, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.824, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Saúde Alegria e
Sustentabilidade Brasil, com sede em Cruz (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Saúde Alegria e Sustentabilidade Brasil, CNPJ nº
22.105.994/0001-43, com sede em Cruz (CE), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por
cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade,
conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 639/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.189297/2025-31.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES