PORTARIA SAES/MS Nº 4.823, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.823, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital São
Francisco de Paula, com sede em São Francisco de
Paula (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Francisco de Paula, CNPJ nº 96.554.829/0001-
05, com sede em São Francisco de Paula (RS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 621/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.044466/2025-12.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES