PORTARIA SAES/MS Nº 4.815, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.815, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Hospital
São Gabriel Arcanjo, com sede em Cruzeiro do Sul
(SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo, CNPJ nº
91.154.898/0001-08, com sede em Cruzeiro do Sul (RS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 629/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.076345/2024-41.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de dezembro de
2024 a 23 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES