PORTARIA SAES/MS Nº 4.814, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 DefereaRenovaçãodoCEBASdaIrmandadedaSantaCasade MisericórdiadeEstrelaD'Oeste,comsedeemEstrelaD'Oeste (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social(CEBAS),daIrmandadedaSantaCasadeMisericórdiadeEstrelaD'Oeste,CNPJnº47.770.102/0001- 50, com sede em Estrela D'Oeste (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 626/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.150357/2024-44. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 4.814, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 04/09/2026