PORTARIA SAES/MS Nº 4.813, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.813, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas, com
sede em Divinópolis (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas,
CNPJ nº 00.580.644/0001-04, com sede em Divinópolis (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 635/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.180352/2023-65.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES