PORTARIA SAES/MS Nº 4.811, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.811, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação do
Hospital Jaraguá, com sede em Jaraguá do Sul (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação do Hospital Jaraguá, CNPJ nº 39.913.479/0001-92,
com sede em Jaraguá do Sul (SC), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 624/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.141040/2025-06.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de dezembro de
2025 a 28 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES