PORTARIA SAES/MS Nº 4.808, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.808, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto de Gestão
e Cidadania, com sede em Fortaleza (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Gestão e Cidadania, CNPJ nº 24.127.105/0001-
74, com sede em Fortaleza (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico
nº 580/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.051435/2026-91.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES