PORTARIA SAES/MS Nº 4.804, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.804, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital
Beneficente São Pedro, com sede em Garibaldi
(RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficente São Pedro, CNPJ nº 90.052.804/0001-
27, com sede em Garibaldi (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico
nº 613/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.190546/2024-50.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES