PORTARIA SAES/MS Nº 4.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.797, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Beneficente de Pirangi, com sede em Pirangi (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Pirangi, CNPJ nº 51.804.771/0001-
72, com sede em Pirangi (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
542/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.140866/2024-69.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de abril de 2025
a 23 de abril de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.381, de 07 de julho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 132, de 16 de julho de 2026, seção 1, página 99.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES