PORTARIA SAES/MS Nº 4.796, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.796, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Ivan
Goulart, com sede em São Borja (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Ivan Goulart, CNPJ nº 96.488.598/0001-89, com
sede em São Borja (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 614/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.090581/2021-27.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2022 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES