PORTARIA SAES/MS Nº 4.793, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.793, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS do Instituto - Amo Acalentar, com sede em
Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto - Amo Acalentar, CNPJ
nº 21.743.541/0001-80, com sede em Belém (PA), pela aplicação do percentual de 20%
(vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em
gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da Nota
Técnica nº 201/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.020496/2026-14.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de três anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.