PORTARIA MJSP Nº 1.286, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.286, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas, nas Terras Indígenas dos Municípios
de Canutama, de Humaitá, de Novo Aripuanã e de
Manicoré, no Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29
de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido
no Processo Administrativo nº 08000.005069/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas dos Municípios de Canutama,
de Humaitá, de Novo Aripuanã e de Manicoré, no Estado do Amazonas, nas atividades e
nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos policiais federais e do Estado do
Amazonas, no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA