PORTARIA MCID Nº 1.155, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.155, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de
2023, que delega competências do Ministro de
Estado das Cidades às autoridades que relaciona.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro
de 1979, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º Fica delegada ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração a competência para concessão e dispensa de gratificações temporárias
destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, inclusive a Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - GSISP, e a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a
Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, observado o disposto na legislação
pertinente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA