PORTARIA GM/MMA Nº 1.774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Fixa as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis para o período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, para fins de
pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 6-A da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, no art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria GM/MMA nº 249, de 12 de julho de 2011, e
o que consta dos Processos Administrativos nº 02001.015936/2026-06 e nº 02000.009699/2026-46, resolve:
Art. 1º Ficam fixadas, na forma do Anexo, as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para o ciclo
avaliativo de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental aos ocupantes dos cargos efetivos
da Carreira de Especialista em Meio Ambiente em exercício no Ibama.
Art. 2º Cabe à Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação do Ibama monitorar as metas institucionais e a consolidação das informações referentes
aos resultados alcançados das metas físicas estabelecidas no Anexo.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação deve apurar e
encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a consolidação do demonstrativo de cumprimento das metas da Avaliação de Desempenho Institucional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
. . ANEXO
. .Metas Institucionais Globais
. .Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
. .Período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027
. .Nº do
Indicador
.Nome da Meta .Nome resumido da
Meta
.Nome do Indicador .Índice
da
Meta
.Unidade de
Medida
.Forma de Cálculo .ODS .Responsável
. .1 .Modernizar a gestão e o monitoramento da fauna, visando à
ampliação da integração tecnológica e a transparência ativa das
informações por meio da implantação de módulos sistêmicos,
integrações tecnológicas e soluções de transparência ativa
(dashboards e BI).
.Modernização e
Transparência dos
Sistemas de Gestão
de Fauna
.Percentual de soluções tecnológicas
previstas (1 módulo, 2 painéis de BI, 1
painel de monitoramento - dashboard -
e 2 integrações) implementadas e
disponibilizadas para a sociedade e
gestão interna
.80%
(oitenta
por
cento)
.Percentual .(Soluções tecnológicas
implementadas / Total de
soluções tecnológicas
planejadas) * 100
.12 e 15 .DBFlo
. .2 .Atualizar painel analítico institucional para análise comparativa
entre o desmatamento detectado pelo PRODES e as
autorizações emitidas no Sinaflor, com vistas ao fortalecimento
da gestão da informação para o controle do desmatamento e
para a gestão florestal.
.Atualização do
painel institucional
de análise
comparativa PRODES-
Sinaflor
.Painel analítico institucional PRODES-
Sinaflor atualizado
.1 .Unidade .Número de Painel
disponibilizado e atualizado
.12 e 15 .DBFlo
. .3 .Aprimorar a gestão de áreas degradadas por meio do
acompanhamento de áreas passíveis de recuperação na
Plataforma Recooperar, contribuindo para o fortalecimento da
gestão da recuperação ambiental.
.Gestão de áreas
passíveis de
recuperação -
Plataforma
Recooperar
.Áreas passíveis de recuperação
acompanhadas por meio do cadastro
de novas áreas ou atualização da
informação na Plataforma Recooperar
.60.000 .Hectares .Quantidade de hectares, de
novas áreas ou de atualizações
da informação sobre as áreas
incluídas em ciclos anteriores
na Plataforma Recooperar
.12 e 15 .DBFlo
. .4 .Fortalecer as ações de prevenção, fiscalização e combate às
infrações administrativas ambientais no país, visando à proteção
do patrimônio ambiental.
.Prevenção,
fiscalização e
combate às infrações
administrativas
ambientais
.Processos de apuração de infração
instaurados
.15.400 .Unidade .Número de autos de infração
instaurados no ciclo
.13, 14 e 15 .Dipro
. .5 .Proteger áreas federais prioritárias de atuação do Programa de
Brigadas Federais com implementação de ações de manejo
integrado do fogo, contribuindo para o fortalecimento da
gestão integrada do fogo.
.Proteção de áreas
prioritárias com
manejo integrado do
fogo
.Área protegida pelo Programa de
Brigadas Federais
.210.000 .Km2 .Somatório de áreas sob
proteção direta do Programa
de Brigadas Federais
.13 e 15 .Dipro
. .6 .Concluir processos para apuração de infrações administrativas
por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
contribuindo para o fortalecimento da responsabilização
administrativa ambiental.
.Conclusão de
processos de
infrações
administrativas
.Processos de apuração de infrações
administrativas encerrados
.8.300 .Unidade .Número de processos
administrativos encerrados
.13 e 15 .Dipro
. .7 .Atender os acidentes ambientais envolvendo produtos
perigosos nos empreendimentos licenciados em âmbito federal,
contribuindo para a mitigação dos impactos decorrentes desses
acidentes ambientais.
.Atendimento a
acidentes ambientais
.Percentual de acidentes ambientais
monitorados em empreendimentos
licenciados pelo Ibama
.73%
(setenta
e três
por
cento)
.Percentual .(Total de acidentes ambientais
monitorados / Total de
acidentes ambientais) * 100
.13, 14 e 15 .Dipro
. .8 .Prevenir e reduzir os impactos negativos relacionados à
produção, ao comércio e ao uso de agentes potencialmente
poluentes e resíduos sólidos.
.Reduzir os impactos
ambientais de
agentes
potencialmente
poluentes e resíduos
sólidos
.Percentual de alcance das metas de
impacto e das atividades previstas no
Objetivo Estratégico 5 - OE5 do
Planejamento Estratégico do Ibama -
PEI
.70%
(setenta
por
cento)
.Percentual .Média do percentual de
execução de todas as metas e
atividades previstas no OE5 do
PEI
.13, 14 e 15 .Diqua
. .9 .Monitorar Planos Básicos Ambientais - PBAs, aprovados no
âmbito do processo de licenciamento de empreendimentos com
significativo impacto ambiental e que possuem Licença de
Instalação ou Licença de Operação vigentes, visando ao
fortalecimento do acompanhamento ambiental dos
empreendimentos licenciados.
.Monitoramento de
PBAs no
Licenciamento
.Índice de Monitoramento de Planos
Básicos Ambientais - IMPBA
.45%
(quarenta
e cinco
por
cento)
.Percentual .IMPBA: (Nº de
empreendimentos com PBA
monitorado no período / Nº
total de empreendimentos
elegíveis com LI ou LO vigentes
no período) * 100
.4, 6, 7, 8, 9, 11, 12,
13, 14 e 15
.Dilic
. .10 .Fortalecer a Educação Ambiental Institucional por meio da
elaboração e proposição da Política de Educação Ambiental do
Ibama.
.Fortalecimento da
Educação Ambiental
do Ibama
.Percentual de elaboração da Política
de Educação Ambiental do Ibama
.100%
(cem
por
cento)
.Percentual .(Número de etapas concluídas
/ Total de etapas planejadas) *
100
.3, 4, 5, 6, 7, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16 e
17
.Cenea
. .11 .Fortalecer o monitoramento de Áreas Embargadas por
Sensoriamento Remoto, visando à ampliação da efetividade do
monitoramento e das ações de controle ambiental.
.Monitoramento de
Áreas Embargadas -
Monitorad
.Hectares de áreas embargadas
monitorados quanto ao uso econômico
e recuperação por meio de imagens de
satélite
.1.300.000.Hectares .Somatório da área em
hectares das áreas embargadas
acompanhadas por
sensoriamento remoto
.13 e 15 .Cenima