PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 312, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 312, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende, em caráter temporário, a aplicação do
percurso operacional previsto na Portaria ALF/FOZ
nº 299, de 15 de julho de 2026.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO
IGUAÇU/PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e demais atos normativos vigentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 237 da Constituição Federal, que atribui à
administração aduaneira o exercício da fiscalização e do controle sobre o comércio exterior;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria ALF/FOZ do Iguaçu nº 299, de 15 de julho de
2026, que estabeleceu exigências complementares para a circulação de veículos de transporte
rodoviário regular de passageiros na Zona de Vigilância Aduaneira do Município de Foz do Iguaçu;
CONSIDERANDO a realização das festividades alusivas ao Dia da
Independência do Brasil e do Desfile Cívico de 7 de setembro, programado para
ocorrer na Avenida Paraná, no Município de Foz do Iguaçu;
CONSIDERANDO as medidas de ordenamento do tráfego e as restrições
temporárias de circulação necessárias à realização do evento;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido na preservação da segurança viária, da
mobilidade urbana, da integridade dos participantes e da adequada realização das celebrações cívicas;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar impactos negativos ao trânsito local, bem
como interferências na logística operacional do evento e nos deslocamentos da população; resolve:
Art. 1º Fica suspensa, em caráter excepcional e temporário, a obrigatoriedade
de observância do percurso operacional previsto no art. 3º da Portaria ALF/FOZ do Iguaçu
nº 299, de 15 de julho de 2026, pelos ônibus empregados no transporte rodoviário regular
de passageiros que iniciarem viagem na Rodoviária Internacional de Foz do Iguaçu.
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º vigorará no período compreendido
entre 00h00 do dia 6 de setembro de 2026 e 23h59min do dia 7 de setembro de 2026.
Art. 3º Durante o período de vigência desta Portaria, os veículos abrangidos pela
Portaria ALF/FOZ do Iguaçu nº 299, de 2026, ficam dispensados de transitar pela Avenida
Paraná e de observar o percurso nela estabelecido, podendo utilizar itinerários alternativos.
Art. 4º A suspensão temporária prevista nesta Portaria não afasta a
competência da Receita Federal do Brasil para realizar ações de vigilância, fiscalização,
repressão e controle aduaneiro, inclusive mediante a adoção de medidas operacionais
alternativas julgadas necessárias pela autoridade aduaneira.
Art. 5º Encerrado o período previsto no art. 2º, restabelecem-se
automaticamente os efeitos integrais da Portaria ALF/FOZ do Iguaçu nº 299, de 15 de
julho de 2026, independentemente de novo ato administrativo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO MOSSI VENDRAMINI
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2026
I - Data, horário e local: no dia 29 de junho de 2026, às 11h (onze horas),
na Sala 01, do 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado
em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II Presença: (i)
Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, representante
da União, designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 06/05/2024, e (ii) Senhor Carlos Augusto de Andrade Jenier, designado pela
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal, Isadora Maria
Belém Rocha Cartaxo de Arruda, por procuração, para dirigir os trabalhos desta
Assembleia Geral. III Mesa: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Presidente da
Assembleia, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, representante da União, e Rafael Castelo de
Carvalho, Secretário designado. IV Convocação: dispensada face à presença do acionista
representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei
nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V Ordem do Dia: (i) Eleição de membros para o
Conselho Fiscal. VI Deliberação: com base no despacho do Secretário Executivo do
Ministério da Fazenda, Senhor Rogério Ceron de Oliveira (Processo nº
19995.004136/2026-17), a Assembleia Geral Extraordinária decidiu sobre a matéria
apresentada, conforme a seguir: (i) eleger como membros do Conselho Fiscal, com
prazo de gestão de 2 (dois) anos: (a) a Senhora Karina Felix Cardoso, brasileira, casada
em regime de comunhão parcial de bens, servidora pública federal, CPF nº 024.xxx.xxx-
21, (...), como membro titular, indicado pelo Ministério da Fazenda, em substituição a
Senhora Carolina Yumi de Souza; (b) o Senhor Francisco Erismá de Oliveira
Albuquerque, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, servidor
público federal, CPF nº 333.xxx.xxx-20, (...) como membro suplente, indicado pelo
Ministério da Fazenda, em cargo vago. A composição do Conselho Fiscal da Caixa
Econômica Federal passa a ser formada pelos seguintes membros: como titulares, os
Senhores (a) Renato da Motta Andrade Neto, CPF nº 000.xxx.xxx-02, com prazo de
atuação de 2 (dois) anos a partir de 24/04/2026; (b) Wagner Primo Figueiredo Neto,
CPF nº 005.xxx.xxx-98, com prazo de atuação de 2 (dois) anos a partir de 16/06/2025,
e (c) Karina Felix Cardoso, CPF n° 024.xxx.xxx-21, com prazo de atuação de 2 (dois)
anos a partir desta data, e, como suplentes, os Senhores (d) Mario Pereira de Pinho
Filho, CPF nº 417.xxx.xxx- 87, com prazo de atuação de 2 (dois) anos a partir de
17/12/2025, suplente do Senhor Wagner Primo Figueiredo Neto; (e) Pedro Ivo Ferreira
de Souza Junior, CPF nº 012.xxx.xxx-56, com prazo de atuação de 2 (dois) anos a partir
de 24/04/2026, suplente do Senhor Renato da Motta Andrade Neto; e (f) Francisco
Erismá de Oliveira Albuquerque, CPF nº 333.xxx.xxx-20, com prazo de atuação de 2
(dois) anos a partir desta data, suplente da Senhora Karina Felix Cardoso. Assinaturas:
Carlos Augusto de Andrade Jenier, Rafael Castelo de Carvalho e Thaísa Juliana Sousa
Ribeiro. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 3176481 em 31/08/2026.