PORTARIA Nº 92, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 92, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competências no âmbito do Ministério do
Esporte para ordenação de despesas, designação
de servidores para atuação em unidades gestoras,
celebração de convênios, termos de execução
descentralizada, termos de fomento, termos de
colaboração e instrumentos congêneres,
prorrogação de transferências voluntárias e
autorização de uso do Parque Olímpico da Barra.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, os arts. 2º, 11, 12
e 71 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto
nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.343,
de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações, bem como as informações constantes dos
autos do processo nº 71000.066610/2024-08, resolve:
Art. 1º Delegar competência para atuar como ordenador de despesas às
seguintes autoridades:
I - ao Secretário-Executivo, em relação às Unidades Gestoras 180002 -
Secretaria-Executiva, 180077 - Setorial Orçamentária e Financeira, 180084 - Centro de
Serviços Compartilhados e 180076 - Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao
Esporte - DPPIE;
II - ao Secretário Nacional de Excelência Esportiva, em relação à Unidade
Gestora 180009 - Secretaria Nacional de Excelência Esportiva;
III - ao Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão
Social, em relação às Unidades Gestoras 180073 - Secretaria Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social, 550026 - Coordenação-Geral de Gestão de Instalações
Esportivas e 550028 - Diretoria de Infraestrutura do Esporte;
IV - ao Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor,
em relação à Unidade Gestora 180074 - Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor;
V - ao Secretário Nacional de Paradesporto, em relação à Unidade Gestora
550029 - Secretaria Nacional de Paradesporto;
VI - ao Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, em
relação à Unidade Gestora 180016 - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
VII - ao Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento
Econômico do Esporte, em relação à Unidade Gestora 180085 - Secretaria Nacional de
Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte; e
VIII - à Secretária Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino
2027, em relação à Unidade Gestora 180087 - Secretaria Extraordinária para a Copa do
Mundo de Futebol Feminino 2027.
§ 1º As competências para ordenação de despesas delegadas neste artigo
observarão os seguintes limites:
I - de valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para
a autoridade referida no inciso I do caput; e
II - de valor igual ou inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para
as autoridades referidas nos incisos II a VIII do caput.
§ 2º Não poderão ser subdelegadas as competências previstas nos incisos II
a VIII.
§ 3º Quando se tratar de recursos decorrentes de emendas parlamentares,
as delegações para ordenação de despesas constantes deste artigo poderão ser
livremente exercidas, independentemente dos limites estabelecidos no § 1º.
Art. 2º Delegar competência ao Secretário-Executivo para designar, em todas
as unidades gestoras deste Ministério, os servidores responsáveis pelas seguintes
atribuições:
I - gestor financeiro e seu substituto;
II - responsável pela conformidade de registro de gestão e seu substituto;
III - responsável pela conformidade contábil e seu substituto; e
IV - responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não
Processados a Liquidar/Em Liquidação e seu substituto.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser
subdelegadas ao Secretário-Executivo Adjunto.
Art. 3º Delegar competência para a celebração de convênios, termos de
execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração e demais
instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos:
I - ao Secretário-Executivo, para instrumentos cujo valor seja igual ou inferior a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e para contratos de prestação de serviços gerais
e de gestão das instalações sob responsabilidade do Ministério do Esporte e contratos com
instituições financeiras oficiais, independentemente do valor; e
II - às autoridades referidas nos incisos II a VIII do art. 1º, para instrumentos
cujo valor seja igual ou inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
§ 1º Quando se tratar de recursos decorrentes de emenda parlamentar, as
delegações de competência constantes deste artigo poderão ser livremente exercidas,
independentemente do valor dos instrumentos.
§ 2º A delegação de competência de que trata o caput não se aplica aos
termos de parceria de que trata o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.
§ 3º Não poderá ser subdelegada a competência para celebração de termos
de fomento e de colaboração.
Art. 4º Delegar competência ao Secretário-Executivo, aos Secretários
Nacionais, ao Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem e à
Secretária Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 para realizar
a prorrogação de ofício das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil a que se referem a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dos
convênios e contratos de repasse regulamentados pelo Decreto nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023.
Parágrafo único. Não poderá ser subdelegada a competência para
prorrogação de ofício de termos de fomento e de colaboração.
Art. 5º Delegar competência de que trata o art. 11 da Lei nº 13.474, de 23
de agosto de 2017, ao Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e
Inclusão Social, para autorizar o uso das instalações esportivas do Parque Olímpico da
Barra que estejam sob a posse ou o domínio da União.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MESP nº 74, de 14 de julho de 2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO