PORTARIA Nº 7.003, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.003, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas,
nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro
de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
TATIANA SKORAIA - G170518-G natural da Rússia, nascida 12 de janeiro de
1986, filha de Shishkin Vladimir Andreevich e Shishkina Elena Aleksandrovna, residente
no estado do Ceará (Processo 235881.0556049/2024).
SOFIA LEANDRO FERREIRA - G241265-F, natural de Portugal, nascida em 16 de
maio de 1987, filha de Francisco Fernando Ferreira da Conceição e Rosalina Rosa da Silva
Leandro Ferreira, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0492691/2024) e
OSDANY OLAZABAL AROSTEGUI - G200661-0, natural de Cuba, nascido em 1
de março de 1976, filho de Onel Olazabal Yero e Maria Del Carmen Arostegui Marin,
residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0481003/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEXEIRA DE ARAÚJO
Nº 1.955 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE TERAPEUTICA DISCIPULUS DA CRUZ DESIGNIO, com sede em ITAPECERICA
DA SERRA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.070.074/0001-43, conforme Despacho nº
1891/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36761171), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001157/2025-97
Nº 1.959 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PLENUS - AMIGOS DO
BEM, com sede em SÃO ROQUE - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 45.053.542/0001-60,
conforme Despacho nº 1873/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36757966), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001151/2025-10
Nº 1.960 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CASA JOSÉ EDUARDO
CAVICHIO, com sede em TABOÃO DA SERRA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.378.697/0001-
00 conforme Despacho nº 1865/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36757506), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001150/2025-75
Nº 1.961 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MARINHO
PARA O EQUILIBRIO SOCIOAMBIENTAL - INSTITUTO MARES, com sede no RIO DE JANEIRO
-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.162.392/0001-05, conforme Despacho nº
1855/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36756511), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001127/2025-81
Nº 1.962 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL ATIBAIA, com sede em ATIBAIA - SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.231.978/0001-01, conforme Despacho nº
1832/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36754242), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000275/2025-88
Nº 1.979 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ISCERGS
- INSTITUTO EDUCACIONAL, SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
com sede em Esteio/RS e inscrita no CNPJ sob o nº 08.435.691/0001-68, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do despacho Nº 1.976/2026/COSCIP-OE/CGPF-
Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36780658). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III,
da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000501/2025-21.
Nº 1.999 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO DE PROTETORES DE ANIMAIS PROANIMAL, com sede em São Paulo - SP
e inscrita no CNPJ sob o nº 42.403.496/0001-94, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito do despacho n.º 1974/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36780429). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar o estatuto com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000602/2025-00.
Nº 2.002 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO AVANÇA BRASIL, com sede
emRIODEJANEIRORJeinscritanoCNPJsobonº14.783.273/0001-64,emrazãodonão-cumprimento
dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito do Despacho Nº 1.969/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36777758).
Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para efetuar as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III,daPortariaMJnº362,de2016.ProcessoSEI/MJnº08071.001075/2025-42.
Nº 2.005 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO VANGUARD DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em Ananás/TO e inscrita no CNPJ sob o nº
05.867.232/0001-65, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho n.º
1957/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36776464). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da publicação deste ato, para a realização das alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso II, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001018/2025-63.
Nº 2.007 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FUNDACAO RADIO E TV
EDUCATIVA SEB, com sede em São Paulo - SP e inscrita no CNPJ sob o nº 68.321.116/0001-
66, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho n.º 1982/2026/COSCIP-
OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36788324). Por oportuno, atenta-se no sentido
de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar o estatuto com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000197/2025-11.
Nº 2.009 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO CORJESUENSE DE
ESTUDANTES, com sede em Minas Gerais - MG e inscrita no CNPJ sob o nº 05.908.368/0001-
76, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho n.º 1986/2026/COSCIP-
OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36789758). Por oportuno, atenta-se no sentido
de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar o estatuto com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001279/2025-83.
Nº 2.014 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO CASA FAVELA,
com sede em Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 42.251.862/0001-37, em razão
do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito do Despacho Nº 1.963/2026/COSCIP-OE/CGPF-
SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36777262). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a
entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ
nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001245/2025-99.
Nº 2.020 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO BENEFICENTE EU POSSO AJUDAR - EPA, com sede em Porto Velho/RO e
inscrita no CNPJ sob o nº 34.703.098/0001-65, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito do despacho nº 2012/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36796942). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade
terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000563/2025-32.
Nº 2.021 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social MOVIMENTO
COMUNITARIO SAO JOSE, com sede em Ubá/MG e inscrita no CNPJ sob o nº
20.353.314/0001-85, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho nº
2011/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36796658). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000456/2025-12.
Nº 2.027 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
do Despacho Nº 1.973/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS, conheço o
recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO ACONCHEGO
CORRENTE DE SOLIDARIEDADE, com sede em MANAUS - AM, inscrita no CNPJ sob o nº
37.647.512/0001-54, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2753/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2025, Seção 1, Página 88.
Nº 2.028 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
AMIGOS, MORADORES E EMPREENDEDORES DA REGIÃO SUL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,
com sede em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.362.638/0001-21,
conforme Despacho nº 2003/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36794464), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001218/2025-16
Nº 2.029 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
COZINHA SOLIDÁRIA DA NEURA, com sede em BARRA DO GARÇAS - MT, inscrita no
CNPJ sob o nº 44.369.527/0001-63, conforme Despacho nº 2023/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36804332), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001164/2025-99
Nº 2.030 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por
meio do Despacho Nº 1.980/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS,
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO ABRACE
MAIS, com sede em PLANALTINA - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.691.899/0001-39,
para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada
nos termos do Despacho nº 2646/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS, publicado
no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2025, Seção 1, Página 87.
Nº 2.031 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
ASSOCIAÇÃO CIVIL DO MOVIMENTO DE EQUIDADE RACIAL MOVER, com sede no RIO DE
JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 43.713.401/0001-00, conforme Despacho Nº
1.934/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36772785), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001167/2024-41
Nº 2.032 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por
meio do Despacho Nº 1.987/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS,
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO DOS
FAMILIARES DE VÍTIMAS E SOBREVIVENTES DA TRAGÉDIA DE SANTA MARIA - AVTSM,
com sede em SANTA MARIA - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.802.573/0001-31, para,
no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos
do Despacho nº 487/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS, publicado no Diário Oficial da União
de 28 de março de 2025, Seção 1, Página 105.
Nº 2.033 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
do Despacho Nº 1.981/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS, conheço o
recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
LUTANDO PARA VENCER DA COMUNIDADE DE FERROS, com sede em VALENTE - BA,
inscrita no CNPJ sob o nº 16.258.691/0001-68, para, no mérito, negar provimento e
ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 486/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2025 , Seção 1, Página 105.
Nº 2.039 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES
DO COLEGIO MILITAR DE JF, com sede em Juiz de Fora - MG e inscrita no CNPJ sob o nº
00.494.491/0001-74., em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do despacho n.º
1985/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36789484). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar o estatuto com as alterações sugeridas, nos termos do art.
4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000996/2024-15.
Nº 2.045 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BOA VENTURA, com sede
em PIRAQUE-TO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.206.216/0001-70, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 752/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJ (36804590) Processo SEI/MJ nº 08071.000519/2026-11.
Nº 2.048 - TORNAR PÚBLICO E SEM EFEITO o ato de deferimento do pedido de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ISO
BRASIL - INSTITUTO SOCIAL E ORGANIZACIONAL DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
20.949.690/0001-37, contido na publicação nº 161, quarta-feira, 26 de agosto de 2026,
seção 1, página 53 (36770244), em razão de equivoco de duplicidade, consoante exame
promovido no âmbito do Despacho Nº 1.948/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36775128). Processo SEI/MJ nº08071.000616/2026-04.
Nº 2.077 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE PROMOÇÃO
INTEGRAL A SAÚDE - IPIS, com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº
61.563.558/0001-70, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 756/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000549/2026-10
Nº 2.078 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social INSTITUTO UNICRED, com sede em PORTO
ALEGRE - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.450.078/0001-27 conforme Despacho nº
2076/2026/COSCIP-OE/CGPF-senajus/GAB-SENAJUS/SENAJUS(36863117).Nostermosdoartigo
5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de
1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000902/2024-08
Nº 2.079 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social (AMOPRUL) ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE LAGEDINHO, com sede em CAEM - BA,
inscrita no CNPJ sob o nº 55.962.315/0001-01, conforme Despacho nº 2073/2026/COSCIP-
OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36862238), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do
art.4º,§1º,incisoIII,daPortariaMJnº362,de2016.ProcessoSEI/MJnº08071.000782/2026-01
ANDRÉ PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 3 de setembro de 2026
Nº 1.169/2026
Processo Administrativo nº 08700.004860/2018-74 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.001684/2022-03)
Representante: Cade ex officio
Representados: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Petrobrás Distribuidora S.A. (atualmente
denominada Vibra S.A.), Luis Alves Lima Filho e Mario Alencar Vargas Pereira.
Advogados: Alexandre Portugal Paes, Ary de Souza Moreira Neto, Bruna Linhares Ferrazzo,
BrunoBastosBecker,CarlosFranciscodeMagalhães,CatarinaBastoulyGuimbraSimõesCoelho,
Cristina de Cássia Bertaco, Cristiano Rodrigo Cardoso Oliveira, Daniela Chagas Filgueiras, Daniela
Tiemi Akiba, Diego Matos Alves, Gabriel Nogueira Dias, Henry Daniel Hadid, Hermes Nereu da
Silva Cardoso Oliveira, Isabel Gomez Garcia, José Carlos Berardo, José Guilherme Fontes de
Azevedo Costa, Juliana Gangusso Silveira Possebon, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Lucia Ancona
Lopez de Magalhães Dias, Raquel Cândido, Stephanie Vendemiatto Penereiro.
Acolho a Nota Técnica nº 56/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1811943) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos e nos termos apontados na referida Nota Técnica,
decido pelo reconhecimento de que foi atendida a exigência do art. 72 da Lei 12.529/2011,
combinado com o disposto no art. 155, caput, do Regimento Interno do CADE e em consonância
com o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 no tocante à oitiva das testemunhas Celso Roberto
de Aguillar Pinho, Egberto Luiz Marçola e Hilton Cavalcanti Gama. Ao Protocolo. Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 3 de setembro de 2026
Nº 1.185/2026
Ato de Concentração nº 08700.007537/2026-62.
Requerentes: Orizon Meio Ambiente S.A., Sumaúma Gestão Patrimonial Própria S.A., Duarte
Ferreira Gestão Patrimonial Ltda. e Duva Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna, Letícia Harumi Yada e Regina Vieira.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.186/2026
Ato de Concentração nº 08700.007722/2026-57.
Requerentes:InfluenceXMusicIII,L.P.,AnthemEntertainmentL.P.eAnthemEntertainment(GP)Inc.
Advogados: Isabela Martins Soares e Maria Eugênia Novis.
Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino