PORTARIA Nº 2.900, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.900, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Capão Bonito do Sul/RS até 15/12/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3333, de 11 de novembro
de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.036480/2025-41.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2026, publicado no DOU
em 03/09/2026, Seção 1, página 50, onde se lê: "Nº 1.439 - SWEET FRUITS COMERCIO
ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA, (...), leia-se: "Nº 1.439 -
SWEET FRUITS COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS PARAÍSO II LTDA. (...)"