PORTARIA Nº 18, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 18, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda São
Paulo e Vale dos Sonhos", com área de 1.458,6426
hectares, localizado no município de Paraúna/GO, através
de compra e venda, para fins de reforma agrária.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 153 da Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, publicada no DOU em
31/12/2024;
Considerando a regularidade do processo administrativo nº
54000.108672/2023-96, atestada pelas instâncias competentes;
Considerando a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa
de Reforma Agrária do Governo Federal e a atual situação de conflito social e de agravamento
das condições de vida das milhares de famílias acampadas no estado de Goiás;
Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as
diretrizes do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto nº 11.995, de 15
de abril de 2024, e da Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
Considerando a autorização conferida pelo Comitê de Decisão Regional -
CDR (SEI nº 29994162) para a aquisição da Fazenda São Paulo e Vale dos Sonhos,
situada no município de Paraúna/GO, que atesta que os valores são compatíveis com
os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para a região de inserção da
propriedade;
Considerando os termos do art. 32 da Instrução Normativa Incra nº 147/2024, que,
autorizado pelo CDR, o Superintendente Regional expedirá portaria de aquisição do imóvel;
Considerando a aquiescência do proprietário com o valor avaliado pelo Incra; resolve:
Art. 1º Adquirir, por meio de compra e venda, o imóvel rural denominado
"Fazenda São Paulo e Vale dos Sonhos", localizado no município de Paraúna/GO, com
área total georreferenciada e avaliada de 1.458,6426 ha (um mil, quatrocentos e
cinquenta e oito hectares, sessenta e quatro ares e vinte e seis centiares), matriculado
sob os nºs 8.085 e 8.164 no Cartório de Registro de Imóveis daquele município,
cadastrado junto ao Incra sob os códigos 933.120.101.567-6 e 000.027.151.157-4, de
propriedade de Marco Antônio Tarifa de Lima, CPF 723.***.***-91, pelo valor total de
R$ 52.080.539,38 (cinquenta e dois milhões, oitenta mil, quinhentos e trinta e nove
reais e trinta e oito centavos), a ser pago em moeda corrente, e incorporado ao
Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 2º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21 da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como da Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR; e, ainda, fazer
constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade integral pelo pagamento de encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel, bem como por outras reclamações de
terceiros, inclusive aquelas relativas a indenizações por benfeitorias, com observância
aos demais requisitos estabelecidos no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992,
alterado pelos Decretos nº 2.614, de 3 de junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho
de 1998.
Art. 3º Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão
Administrativa que adotem as providências necessárias à disponibilização dos recursos
para obtenção do imóvel, nos termos do art. 1º.
Art. 4º Condicionar a liberação dos recursos financeiros para o pagamento
do imóvel ao seu registro, em nome do Incra, no competente Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS DANGELO BORGES