LEI Nº 15.496, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.496, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria
de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes
(Profert) para fomento da produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-
primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores,
bioinsumos e biofertilizantes, com os seguintes objetivos:
I - reduzir a dependência externa do Brasil em relação a fertilizantes e suas matérias-primas;
II - garantir a segurança alimentar e nutricional;
III - diminuir os custos da cadeia de valor agropecuária; e
IV - garantir suprimento estável de fertilizantes e suas matérias-primas para a
atividade agropecuária.
Art. 2º São beneficiárias do Profert as pessoas jurídicas que se dediquem à produção,
no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e
orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes, observado o disposto
nesta Lei.
§ 1º Não poderão aderir ao Profert as pessoas jurídicas optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 (Lei do Simples Nacional), bem como as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II
do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do
art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 2º Regulamento estabelecerá a forma de habilitação e de coabilitação ao
Profert, bem como os requisitos mínimos exigidos para adesão ao programa, a serem
cumpridos pelas pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, entre os quais:
I - apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social;
II - manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas;
III - adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das
emissões de gases causadores do efeito estufa nas etapas do processo produtivo; e
IV - adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética.
Art. 3º O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert)
definirá o percentual de mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais,
sintéticos e minerais, aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no território
nacional, nos termos de regulamento.
§ 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de mistura obrigatória em todo
o território nacional:
I - 2% (dois por cento), a partir de 1º de julho de 2027; e
II - 10% (dez por cento), até 1º de janeiro de 2037.
§ 2º O Confert avaliará a viabilidade técnica do incremento anual do percentual
de que trata o inciso II do § 1º e fixará o percentual obrigatório da mistura, em volume, aos
fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no território nacional entre os limites
de 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2038.
§ 3º O Confert poderá alterar os percentuais anuais de mistura obrigatória de
que trata o inciso II do § 1º, bem como a evolução da mistura entre 10% (dez por cento) e
30% (trinta por cento) de que trata o § 2º, devendo restabelecê-los depois de cessadas as
condições motivadoras da excepcionalidade:
I - por motivo de interesse público, justificado;
II - por impossibilidade de cumprimento do percentual de mistura obrigatória
em razão da insuficiência da produção nacional de fertilizantes.
§ 4º A mistura obrigatória de fertilizantes de que trata o caput deste artigo
poderá ser cumprida de forma agregada.
§ 5º O Confert poderá estabelecer percentuais desagregados, para cada
componente do fertilizante, desde que mantido o percentual volumétrico anual de mistura
obrigatória de que trata o caput deste artigo, considerados a produção anual esperada e o
grau de maturidade da cadeia de fertilizantes sintéticos e minerais no território nacional.
§ 6º O Confert deverá realizar análise de impacto regulatório para determinação
dos percentuais anuais de mistura obrigatória, de que trata o § 3º, nos termos do art. 5º da
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), observados:
I - a disponibilidade, atual ou futura, de fertilizantes sintéticos e minerais;
II - a capacidade das infraestruturas e das instalações de produção ao longo do tempo;
III - a proteção dos interesses do consumidor quanto ao preço, à qualidade e à
oferta firme de produtos; e
IV - o impacto do preço da mistura na competitividade da cadeia de valor agropecuária.
§ 7º O regulamento de que trata o caput deste artigo estabelecerá:
I - as substâncias sintéticas e minerais utilizadas para o cumprimento da
obrigatoriedade de que trata este artigo; e
II - o prazo para que as matérias-primas utilizadas na produção nacional de
fertilizantes sejam produzidas majoritariamente no território brasileiro.
§ 8º O descumprimento do percentual de mistura obrigatória de que trata o § 1º
deste artigo passa a integrar o rol de infrações sujeitas às penalidades previstas no Decreto-
Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 9º Compete ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 10. (VETADO).
Art. 4º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, é a União
autorizada a destinar recursos para linhas de financiamento reembolsável com a finalidade de
apoiar projetos de investimento em produção, no território nacional, de fertilizantes e suas
matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores,
bioinsumos e biofertilizantes, das pessoas jurídicas habilitadas ao Profert.
§ 1º As linhas de financiamento a que se refere o caput deste artigo deverão
atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica alinhados aos
objetivos do Profert.
§ 2º As linhas de financiamento a que se refere o caput deste artigo poderão
consistir no financiamento a:
I - modernização, reativação e ampliação das plantas industriais e dos projetos
de fertilizantes e suas matérias-primas;
II - atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e ao aperfeiçoamento
da cadeia de produção e distribuição de fertilizantes e suas matérias-primas;
III - infraestrutura para a integração de polos logísticos e a viabilização de novos
empreendimentos de produção de fertilizantes e suas matérias-primas;
IV - mitigação de riscos e estabilização de preços por meio de contratos por
diferença bidirecionais (Contracts for Difference - CFDs);
V - outros investimentos definidos no ato de que trata o § 7º deste artigo.
§ 3º Os recursos referidos no caput deste artigo serão repassados pelo Ministério
da Fazenda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
§ 4º As linhas de financiamento referidas no caput deste artigo serão fornecidas
pelo BNDES ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das
operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão aos beneficiários a que se refere o caput
deste artigo, observados os critérios de elegibilidade de que trata o § 7º deste artigo.
§ 5º Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da
Fazenda, firmará contrato com o BNDES, mediante dispensa de licitação.
§ 6º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento referidas no caput deste artigo serão
estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 7º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as linhas de financiamento
referidas no caput deste artigo, inclusive quanto ao escopo e aos critérios de elegibilidade
dos projetos financiáveis, aos critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica
exigidos e aos limites e termos das referidas linhas de financiamento.
Art. 5º O Confert deverá monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Profert.
§ 1º O Confert publicará relatório anual contendo, no mínimo:
I - volume de investimentos habilitados e efetivamente executados;
II - capacidade produtiva instalada e ampliada;
III - impacto na redução da dependência externa de fertilizantes e suas matérias-primas;
IV - volume de produção nacional adicional decorrente do programa;
V - indicadores de competitividade e segurança de abastecimento.
§ 2º O Poder Executivo, por meio do Confert, realizará avaliação bianual de
efetividade econômica, fiscal e estratégica do programa e poderá revisar seus limites,
critérios de habilitação e prioridades setoriais, devendo publicar relatório com os resultados
de cada avaliação.
§ 3º A manutenção da habilitação dos projetos poderá ser condicionada à
comprovação de execução física e operacional compatível com o cronograma aprovado, nos
termos de regulamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Márcio Fernando Elias Rosa
Alexandre Silveira de Oliveira
RETIFICAÇÃO
Na LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no DOU de 3/9/2026,
Seção 1, página 1 e 2, onde se lê:
V - responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à
síndrome de Tourette e suas implicações;
V - responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à
síndrome de Tourette e suas implicações;
leia-se:
V - responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à
síndrome de Tourette e suas implicações;
(p/ Codou)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 737, de 3 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.495, de 3 de setembro de 2026.
Nº 738, de 3 de setembro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 699, de 2023, que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de
Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".
Ouvidos, o Ministério Minas e Energia e o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
Projeto de Lei:
§ 10 do art. 3º do Projeto de Lei.
"§ 10. Para efeitos desta Lei e de seu regulamento, consideram-se fertilizantes
aqueles extraídos e produzidos no território nacional.".
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público pois, ao restringir o conceito de
fertilizantes apenas àqueles extraídos e produzidos no território nacional, conflita
com o caput deste artigo, que trata da mistura de fertilizantes nacionais aos produtos
comercializados, distribuídos e vendidos no território nacional.".
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 739, de 3 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.995-DF.