DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 39-E/2026/SEF/SFO/CAP

DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 39-E/2026/SEF/SFO/CAP
A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada
em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da
Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:
Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos
audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das
legislações indicadas.
26-0297 PASSOS ALÉM DO ASFALTO
Processo: 01416.001651/2026-45
Proponente: VIRALIZA PRODUÇÕES MULTIMÍDIA LTDA
Cidade/UF: São Vicente / SP
CNPJ: 33.910.569/0001-43
Valor total aprovado: R$ 5.300.000,00
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 5.000.000,00 para R$
1.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1263-7 conta corrente: 74686-X
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 4.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1263-7 conta corrente: 75720-9
Prazo de captação: até 31/12/2029
24-0660 CHICO MENDES
Processo: 01416.001387/2024-88
Proponente: ESCARLATE CONTEÚDO AUDIOVISUAL E EXPERIENCIAS CRIATIVAS
LTDA ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 13.029.754/0001-16
Valor total aprovado: R$ 30.000.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 4.000.000,00 para R$
12.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1189-4 conta corrente: 60221-3
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 9.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1189-4 conta corrente: 63862-5
Prazo de captação: até 31/12/2027
23-0866 ESPELHO D'AGUA
Processo: 01416.005398/2023-56
Proponente: STUDIO WILD LTDA ME
Cidade/UF: Porto Alegre / RS
CNPJ: 07.382.205/0001-28
Valor total aprovado: R$ 4.349.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 131.550,00 para R$
4.131.550,00
Banco: 001 - agência: 3530-0 conta corrente: 21853-7
Prazo de captação: até 31/12/2027
23-0923 PADRE CÍCERO, O SANTO DO BRASIL
Processo: 01416.004247/2023-81
Proponente: TEM DENDÊ PRODUÇÕES LTDA - ME
Cidade/UF: Salvador / BA
CNPJ: 15.128.758/0001-87
Valor total aprovado: R$ 7.425.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.925.000,00 para R$
5.000.000,00
Banco: 001 - agência: 2967-X conta corrente: 26385-0
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 425.000,00 para R$
350.000,00
Banco: 001 - agência: 2967-X conta corrente: 24479-1
Prazo de captação: até 31/12/2027
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA PALMEIRA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.731, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Declara o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organizações Militares do Comando da
Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar no
97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de
2016, e considerando o que consta do Processo nº 67287.000915/2023-21, resolve:
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo Campo de
Provas Brigadeiro Veloso (CPBV) e pelo Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de
Cachimbo (DTCEA-CC), situados na Serra do Cachimbo, cidade de Novo Progresso, Estado
do Pará, nas extensões do Tombo PA.055-000, com área total de 21.588.425.198,00 m²,
administrada pelo Comando da Aeronáutica.
Art. 2º Os empreendimentos a que se refere o art. 1° compreendem as seguintes
Organizações Militares, que têm a seus encargos, dentre outras, as respectivas atividades:
I - Campo de Provas Brigadeiro Veloso (CPBV): prover o apoio administrativo e
operacional necessários à execução de ensaios, testes, experimentos e treinamentos
táticos de interesse do COMAER, quando realizados em sua área de exercícios; e
II - Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Cachimbo (DTCEA-CC):
prestar o apoio administrativo, operacional e técnico aos aeronavegantes, por intermédio
da prestação de serviços de meteorologia aeronáutica, telecomunicações, informações
aeronáuticas e de voo, na sua área de jurisdição, e manutenção da operacionalidade dos
equipamentos e sistemas de navegação aérea e proteção ao voo, além de prover o apoio
administrativo e operacional de interesse do COMAER, quando realizados em sua área de
exercício.
Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados
ao preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor,
conforme cada caso.
Art. 4º Revogar a Portaria nº 915/GC4, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no
Boletim do Comando da Aeronáutica nº 030, de 12 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO