DESPACHO Nº 3.479, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/09/2026

DESPACHO Nº 3.479, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.035444/2025-18, decide:
(i) sobrestar a análise do pedido de cálculo da extensão do prazo da concessão
da UHE Cachoeira Dourada, formulado pela Enel Green Power Cachoeira Dourada S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n° 01.672.223/0001-68, até a conclusão do processo regulatório
destinado à definição dos critérios e da metodologia aplicáveis à extensão de prazo
prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) determinar
à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE que, após a conclusão do referido processo regulatório, reavalie o pleito à luz
da regulamentação que vier a ser aprovada pela Agência.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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