DESPACHO Nº 3.474, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/09/2026

DESPACHO Nº 3.474, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.023878/2026-56, decide:
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela J&F S.A. (CNPJ nº
00.350.763/0001-62), destinado à suspensão da contagem do prazo para emissão, pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, dos Pareceres de Acesso vinculados aos
protocolos SGA-SPA-0196/2026, SGA-SPA-0198/2026, SGA-SPA-0199/2026, SGA-SPA-
0200/2026, SGA-SPA-0201/2026, SGA-SPA-0205/2026, SGA-SPA-0208/2026, SGA-SPA-
0218/2026 e SGA-SPA-0226/2026, até o julgamento definitivo do Recurso Administrativo
interposto contra o Despacho nº 1.945, de 28 de maio de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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