DESPACHO Nº 3.469, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.469, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010531/2025-62, decide:
conhecer o requerimento administrativo formulado pela Energisa Tocantins
Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71 e, no mérito,
dar-lhe provimento, para autorizar: (i) a descontratação, sem ônus, do ponto de conexão
Miracema - 13,8 kV do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 015/2002;
e (ii) que o suprimento destinado aos serviços auxiliares da Subestação Miracema,
realizado por meio do Transformador 138/13,8 kV MCTF5-01, seja tratado como perda da
Rede Básica e desconsiderado na apuração do Montante de Uso do Sistema de
Transmissão - MUST, contratado pela Energisa Tocantins no ponto de conexão Miracema
138 kV, permitindo-se a correspondente redução contratual sem ônus.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO