DESPACHO Nº 3.444, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/09/2026

DESPACHO Nº 3.444, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo
48500.008488/2025-75, decide:
(i) Indeferir o Requerimento Administrativo da INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE
ENERGIA S.A. (INTESA), inscrita no CNPJ sob o nº 07.799.081/0001-80, de afastamento da
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) contabilizada pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em decorrência da indisponibilidade da LT 500 kV Serra
da Mesa 2 - Peixe 2 C1, associada ao evento ocorrido em 26 de setembro de 2024,
mantendo-se a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade apurada pelo ONS.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR