DESPACHO Nº 3.361, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.038800/2025-55, decide: não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Carbell Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.546.498/0001-60, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho SCE nº 1.607, de 07 de maio de 2026, por ausência de legitimidade da Recorrente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.361, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/09/2026
Empresas citadas
- Carbell Empreendimentos Ltda — CNPJ 50.546.498/0001-60