DELIBERAÇÃO-DG Nº 62/ANTAQ, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 62/ANTAQ, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
1. Processo: 50300.016718/2026-59
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na
apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre
Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e emergencial, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 13 de setembro de 2026, da empresa
Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., CNPJ: 04.335.535/0001-74, com base no art. 49
da Lei nº 10.233/2001 e nos incisos I e II do art. 31 da Resolução nº 71/2022-Antaq;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.3. determinar à empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., na
condição de operadora da instalação flutuante provisória objeto da presente autorização
especial e emergencial, que submeta previamente à ANTAQ e divulgue em local de destaque
e fácil acesso em seus respectivos sítios eletrônicos a relação completa dos serviços
ofertados, acompanhada dos correspondentes preços, tarifas ou valores de referência
praticados, bem como de todas as condições comerciais e regras de faturamento aplicáveis;
3.4. determinar à empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. que
elabore e encaminhe à ANTAQ, com periodicidade quinzenal (até o 5º dia útil subsequente
ao término de cada quinzena apurada), relatório operacional e econômico-financeiro, em
formato eletrônico estruturado e editável, contendo o registro analítico e individualizado
de cada atracação de navio e de balsa, devidamente instruído com os documentos
comprobatórios correspondentes (e admitindo-se, adicionalmente, a apresentação de
consolidações/indicadores agregados), contemplando obrigatoriamente:
3.4.1. identificação completa de todas as escalas realizadas e das respectivas
empresas de navegação atendidas;
3.4.2 identificação da embarcação de longo curso ou cabotagem (nome e
número IMO), identificação da viagem, calados de chegada e de saída e registro
cronológico completo dos horários da operação;
3.4.3. quantidade de contêineres movimentados por escala, discriminada em
toneladas, unidades físicas e equivalente em TEU (Twenty-foot Equivalent Unit), segregada por
sentido da operação (embarque/desembarque/transbordo) e condição da carga (cheio ou vazio);
3.4.4. identificação individualizada de todas as balsas utilizadas, com
indicação de suas respectivas capacidades nominais e das quantidades de carga
efetivamente transportadas por atracação, discriminadas em toneladas, unidades físicas
e TEU, por sentido de fluxo e condição dos contêineres (cheio ou vazio);
3.4.5. tempos de espera para atracação, tempo de efetiva operação, tempo de espera
para desatracação e tempo de permanência total da embarcação na instalação flutuante;
3.4.6. rol discriminado dos serviços efetivamente prestados em cada escala/atracação;
3.4.7. valores e preços unitários praticados, eventuais descontos comerciais
concedidos e o montante total efetivamente faturados, discriminados por tipo de
serviço e por evento de atracação;
3.4.8. custos e valores relativos a serviços contratados de terceiros - em
especial os associados ao transporte por balsa e apoio marítimo/fluvial -, com
declaração expressa acerca de sua inclusão, repasse ou não nos valores faturados aos
usuários e empresas de navegação; e
3.4.9 cópia integral dos instrumentos contratuais, propostas comerciais
aceitas, notas fiscais, faturas e demais documentos comprobatórios hábeis
correlacionados a cada operação e aos valores declarados.
3.5. Estabelecer que as informações, dados e documentos de natureza
econômico-financeira, contábil e comercial submetidos em atendimento ao subitem
"IV" desta decisão receberão tratamento de acesso sigiloso, nos termos do art. 22 da
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 169 da Lei nº 11.101/2005,
com vistas a resguardar o segredo empresarial e a livre concorrência, sendo
franqueado seu acesso exclusivamente às unidades técnicas da Agência incumbidas das
atividades de fiscalização, regulação e instrução processual;
3.6. autorizar a Superintendência de Regulação (SRG), com o apoio da
Superintendência de ESG e Inovação (SESGI), a:
3.6.1. estabelecer e atualizar modelo padronizado de relatório e leiaute para
envio dos dados quinzenais, fixando os campos obrigatórios, critérios de preenchimento
e o nível de granularidade necessário à adequada supervisão regulatória; e
3.6.2. proceder ao monitoramento concorrencial/tarifário e ao cruzamento
sistemático das informações prestadas pela autorizada com os dados declarados pelas
empresas de navegação e demais usuários.
3.7. Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) que acompanhe o cumprimento das obrigações estabelecidas
nesta deliberação e, em caso de descumprimento, omissão, inconsistência injustificada
ou envio intempestivo dos relatórios quinzenais e documentos exigidos, instaure
imediatamente o competente Processo Administrativo Sancionador (PAS) para apuração
de eventuais infrações e aplicação das penalidades cabíveis, inclusive com a avaliação
sobre a suspensão ou cassação da autorização emergencial deferida; e
3.8. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS