DECISÃO SUROD Nº 1.285, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.285, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º,
X, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.104633/2026-21, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a
fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas
no Anexo desta Decisão, necessários à execução das Obras de Artes Especiais (OAE), na BR-
495/RJ, no km 034+442, no município de Petrópolis/RJ.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 1.5.2.U do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão N° 01/2025;
e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT.
Art. 2º Autorizar a Concessionária ELOVIAS S.A., inscrita no CNPJ nº
61.887.207/0001-14, detentora do Contrato de Concessão N° 01/2025, a promover as
medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de
utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação
aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da
obra referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia
Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA