DECISÃO COREN-AM Nº 167, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 167, DE 23 DE JULHO DE 2026
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN AM, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, e pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela
Decisão COREN-AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024, neste
ato, representado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
em conformidade com a Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o Código de Processo
Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão
COREN-AM nº 167, de 23 de julho de 2026, proferida em sessão de julgamento realizada
durante a 577ª Reunião Ordinária de Plenário, nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2026,
que julgou o recurso administrativo interposto pela parte denunciante L. B. de A., nos
autos do Processo SEI nº 00228.000995/2024-20, tendo decidido pelo seu conhecimento e,
no mérito, pelo não provimento, mantendo integralmente a Decisão da Câmara de Ética I
nº 86/2026, que concluiu pela não admissibilidade da denúncia e pela não instauração de
Processo Ético em desfavor dos profissionais denunciados, em razão da ausência dos
requisitos previstos no art. 13 da Resolução COFEN nº 706/2022 e da inexistência de
elementos mínimos aptos à instauração de Processo Ético.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário