ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 5, DE 2 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 5, DE 2 DE AGOSTO DE 2026
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e a pessoa jurídica que menciona a Termo
de Consensualidade firmado no Procedimento de
Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, e
o art. 357, inciso III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de
2024, e o que consta do processo nº 13113.369306/2024-38, declara:
Art. 1º Ficam vinculadas ao Termo de Consensualidade nº 6/2026 -
Cecat/Sutri/RFB, de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA., CNPJ nº 16.328.932/0001-06, no âmbito do
Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
Art. 2º A consensualidade relativa aos regimes aduaneiros especiais de
Repetro-Sped e de admissão temporária para utilização econômica fundamenta-se:
I - na regular admissão dos bens abrangidos pelos regimes e na ausência de
desvio de finalidade;
II - na saída física comprovada dos bens do País durante a vigência dos
regimes, em plataformas de terceiros, sem anuência ou participação da interessada;
III - na possibilidade de individualização dos bens abrangidos e das
correspondentes declarações; e
IV - no art. 27, inciso I, e no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.781,
de 29 de dezembro de 2017; no art. 44, inciso I, e no art. 51, § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015; e no art. 72, inciso I, da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º No prazo de trinta dias, contado da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, a interessada deverá:
I - registrar e apresentar à unidade competente a declaração ou as declarações
únicas de exportação necessárias à regularização da saída dos bens abrangidos;
II - recolher a multa consensuada de dez por cento, calculada nos termos
do Termo de Consensualidade; e
III - juntar ao processo os comprovantes do registro e do recolhimento, acompanhados
dos documentos estritamente necessários à identificação dos bens e à baixa dos regimes.
Parágrafo único. A unidade competente validará a individualização dos bens,
a regularidade da declaração ou das declarações apresentadas e a correção do
recolhimento, observadas as condições pactuadas no Termo de Consensualidade.
Art. 4º O integral cumprimento das obrigações previstas no art. 3º e sua validação
pela unidade competente constituem condições para a consolidação dos seguintes efeitos:
I - reconhecimento da extinção dos regimes de admissão temporária para
utilização econômica e de Repetro-Sped em relação aos bens abrangidos;
II - baixa dos correspondentes termos de responsabilidade;
III - afastamento da exigência dos tributos suspensos em razão da forma
pela qual ocorreu a saída dos bens do País; e
IV - limitação da sanção, pelos mesmos fatos, à multa consensuada.
Art. 5º O consenso limita-se aos fatos e aos bens abrangidos pelo Termo de
Consensualidade e não alcança outras mercadorias, declarações ou infrações.
Parágrafo único. A consensualidade implica renúncia ao contencioso administrativo e
judicial quanto à parte consensuada, ressalvadas as medidas de natureza civil contra terceiros.
Art. 6º Este Ato tem efeito vinculante para a RFB e para a interessada, ficando
a consolidação dos efeitos previstos no art. 4º suspensa durante o prazo estabelecido no
caput do art. 3º e condicionada à validação integral pela unidade competente.
Art. 7º O descumprimento integral ou parcial das condições pactuadas, no prazo
estabelecido, implica a perda de validade do Termo de Consensualidade e deste Ato Declaratório
Executivo, sem prejuízo da adoção das providências tributárias e aduaneiras cabíveis.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
11ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/09/2026 a 18/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
1 - Processo nº: 12448.723748/2021-47 - Recorrente: ANTONIO LUIZ DA
SILVA COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.723749/2021-91 - Recorrente: ANTONIO LUIZ DA
SILVA COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.720456/2021-01 - Recorrente: DEYNE CONCEICAO
FERREIRA MURICY ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.720457/2021-47 - Recorrente: DEYNE CONCEICAO
FERREIRA MURICY ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10348.724462/2021-81 - Recorrente: FERNANDO MOREIRA
DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10348.727190/2021-71 - Recorrente: FERNANDO MOREIRA
DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
7 - Processo nº: 10073.720645/2021-03 - Recorrente: LEANDRO ALVARO
CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10073.720646/2021-40 - Recorrente: LEANDRO ALVARO
CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10348.726768/2021-72 - Recorrente: LEANDRO DUTRA
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10348.726769/2021-17 - Recorrente: LEANDRO DUTRA
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10348.726770/2021-41 - Recorrente: LEANDRO DUTRA
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.744936/2019-38 - Recorrente: LUIZ FLORENCIO
GELPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
13 - Processo nº: 19613.727187/2022-26 - Recorrente: ADALBERTO DIAS
SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.727940/2020-21 - Recorrente: ANTONIO JOAQUIM
PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13074.725332/2021-11 - Recorrente: CRISTINA MARIA
GARCIA DE LIMA PARADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19613.720505/2022-28 - Recorrente: CRISTINA MARIA
GARCIA DE LIMA PARADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12154.749718/2023-28 - Recorrente: FRANCISCO EDSON
IANNUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
18 - Processo nº: 11226.720617/2021-50 - Recorrente: JOSE DE RIBAMAR
VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11543.720376/2018-51 - Recorrente: MARCELO MARTINS
ALTOE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13074.735176/2025-21 - Recorrente: PEDRO DOS SANTOS
BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12154.720999/2024-18 - Recorrente: RODRIGO OTAVIO
PENA DOLABELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
22 - Processo nº: 10425.734423/2019-16 - Recorrente: ANA PAULA LIMA DO
O e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.728628/2021-26 - Recorrente: CARLA MARIA
FRANCESCONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19555.722286/2021-72 - Recorrente: CARLOS WILLIAM DE
AMORIM MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13370.720029/2024-21 - Recorrente: CLAUDI ONEI DUTRA
KATCZINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.743108/2022-24 - Recorrente: CLAUDIO ALVES DE
SA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15463.720756/2018-36 - Recorrente: EVA DE LIMA
MOULIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10348.727309/2021-14 - Recorrente: FRANCOIS COBLENTZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10280.728200/2021-18 - Recorrente: GUSTAVO KALIF LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.726315/2021-49 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE
VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS
14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
31 - Processo nº: 10348.733829/2021-58 - Recorrente: MARIA PAULA
TORRES TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.727286/2021-27 - Recorrente: MARIA REGINA
CARDOSO SANDOVAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10735.722526/2018-41 - Recorrente: PAULO ROBERTO
FIGUEIREDO DE MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.730081/2018-74 - Recorrente: TAUNAY NUNES DE
FREITAS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10348.722771/2021-17 - Recorrente: THIAGO DUTRA VILAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13074.725197/2021-12 - Recorrente: WALTER NAOHISSA
KITABAYASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19613.721926/2021-95 - Recorrente: WILLIAM ADIB DIB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 17830.721577/2021-11 - Recorrente: ZILMAR HOFMAN DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente da Turma
1ª TURMA RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/09/2026 a 18/09/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica,
devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 19555.721954/2024-97 - Recorrente: ANTONIA AMANCIO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.735258/2024-01 - Recorrente: CARLOS DA SILVA
POSTERLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
3 - Processo nº: 18363.720134/2024-72 - Recorrente: BRAZ JOSE DA COSTA
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
4 - Processo nº: 10280.720201/2019-08 - Recorrente: ANA CRISTINA COSTA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12154.722297/2021-26 - Recorrente: ANDRE RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
6 - Processo nº: 15463.720196/2021-15 - Recorrente: CRISTINA LUCIA
BARAN ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11277.722891/2021-68 - Recorrente: HERACLITO GOMES
LIMA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
8 - Processo nº: 10768.720439/2024-10 - Recorrente: EDILA MARIA NOBRE
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.725792/2024-24 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
GOMES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
10 - Processo nº: 13816.000174/2005-42 - Recorrente: KELCO PET CARE
PRODUTOS ANIMAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
11 - Processo nº: 10380.725976/2018-52 - Recorrente: ANTONIO ALVES
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10930.721875/2019-10 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
PACKER HINTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
13 - Processo nº: 10348.727223/2021-83 - Recorrente: JONY JONES MOTTA
E MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10348.727224/2021-28 - Recorrente: JONY JONES MOTTA
E MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17830.721656/2021-22 - Recorrente: MARCIO FERACIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
16 - Processo nº: 18470.722881/2024-28 - Recorrente: GELSON AZEVEDO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.724945/2024-02 - Recorrente: JOAO DAMASCENO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
18 - Processo nº: 10980.736818/2020-83 - Recorrente: LUIZ CARLOS CALDAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
19 - Processo nº: 10580.731913/2021-84 - Recorrente: EUGENIO BACELAR
VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13748.720013/2021-40 - Recorrente: GERSON TESCH
XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
21 - Processo nº: 13121.720054/2021-01 - Recorrente: MARGARETH
FONSECA DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11000.726149/2021-71 - Recorrente: MARGOT INES VILLAS
BOAS CARUCCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
23 - Processo nº: 19555.722083/2024-29 - Recorrente: JOVAN DE ANDRADE
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19555.722084/2024-73 - Recorrente: JOVAN DE ANDRADE
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19555.722085/2024-18 - Recorrente: JOVAN DE ANDRADE
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.725851/2024-64 - Recorrente: KIYOKO YAMANE
TAKIZAWA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
27 - Processo nº: 10920.908989/2017-20 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
28 - Processo nº: 13074.732082/2025-08 - Recorrente: HENRY HERBERT
MUHLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13074.736070/2024-63 - Recorrente: HENRY HERBERT
MUHLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13074.736071/2024-16 - Recorrente: HENRY HERBERT
MUHLBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11000.720412/2020-38 - Recorrente: JOAO LUIS SENA
FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
32 - Processo nº: 11277.722034/2021-68 - Recorrente: MARTA VERONICA
ANDRADE SENHORINHO LYRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 17830.721606/2021-45 - Recorrente: MOACIR JOSE BAESSO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
34 - Processo nº: 11610.720242/2021-94 - Recorrente: LUIS EDUARDO DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13074.738309/2024-30 - Recorrente: LUIZ ALBERTO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
36 - Processo nº: 11000.725110/2021-37 - Recorrente: MOACIR COLARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.738886/2021-74 - Recorrente: MOACIR COLARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.738888/2021-63 - Recorrente: MOACIR COLARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
39 - Processo nº: 10280.722864/2021-73 - Recorrente: MARCOS AUGUSTO
FERREIRA DA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10845.723558/2023-83 - Recorrente: MARIA BETANIA DE
OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10845.723559/2023-28 - Recorrente: MARIA BETANIA DE
OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10845.723560/2023-52 - Recorrente: MARIA BETANIA DE
OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
43 - Processo nº: 10380.735431/2021-50 - Recorrente: NOEMIA MOREIRA
FEITOSA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10120.742812/2021-56 - Recorrente: RAMAO LOPES
DUTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
45 - Processo nº: 10348.724967/2021-46 - Recorrente: MARCIA MOREIRA
VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10768.721269/2024-91 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
NOGUEIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
47 - Processo nº: 11277.722175/2021-81 - Recorrente: STENO DINIZ FERRAZ
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
48 - Processo nº: 18470.730749/2018-41 - Recorrente: OSWALDO LUIZ
PACHECO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10280.722612/2020-63 - Recorrente: RAIMUNDO CARLOS
SILVA SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
50 - Processo nº: 10680.726968/2021-44 - Recorrente: SANZIO MARCOS
CARVALHAIS PORTELLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13074.724414/2021-49 - Recorrente: SILVIA MARIA KODJA
SHAMMASS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
52 - Processo nº: 10768.720165/2024-69 - Recorrente: MARLY NERY COSTA
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10120.735509/2024-40 - Recorrente: PAULO AUGUSTO
PIMENTA FELICIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13074.729580/2025-65 - Recorrente: ROBERTO FELICIO
LOPES COIMBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
55 - Processo nº: 10120.755935/2019-32 - Recorrente: REGIANE ALVES DOS
SANTOS LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19555.721967/2021-13 - Recorrente: REINALDO DE
OLIVEIRA PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
57 - Processo nº: 11277.726745/2021-10 - Recorrente: SOLANGE PINHEIRO
DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11277.722910/2021-56 - Recorrente: WADIH DE ALMEIDA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
59 - Processo nº: 13074.737708/2024-83 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS
SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13074.737709/2024-28 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS
SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13074.737710/2024-52 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS
SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13074.737711/2024-05 - Recorrente: ROSA JUDITE DOS
SANTOS BARBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11226.722290/2023-12 - Recorrente: TANIA MARIA COSTA
ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10120.745981/2024-91 - Recorrente: WILLIAN DE SOUZA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
65 - Processo nº: 10380.726595/2018-91 - Recorrente: ROBERTO EDNISIO
VASCONCELOS ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10882.722316/2018-69 - Recorrente: ROBERTO RAIMUNDO
DEXHEIMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10882.722317/2018-11 - Recorrente: ROBERTO RAIMUNDO
DEXHEIMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
68 - Processo nº: 12154.729314/2021-56 - Recorrente: WAGNER FERREIRA
VILACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente da Turma